PORTARIA Nº 383/2018/GAB.

Dispõe sobre a designação dos servidores para integrarem a Comissão Permanente de Licitação no Município de Chapada dos Guimarães/MT e dá outras providências.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada Dos Guimarães em Exercício, em virtude do afastamento por férias da Exma. Prefeita Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que preza pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e probidade;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 51 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, os (as) servidores (as) abaixo elencados (as), para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO deste Município, pelo período de 12 (doze) meses, com a responsabilidade de realizar as licitações nas modalidades previstas na Lei nº 8.666/93, competindo-lhes a práticas de todos os atos necessários ao processamento e aos julgamentos previstos na legislação:

Presidente:

MAILI DA SILVA MATOSO.

Membros:

I – Dalva Lino dos Santos.

II – Victor Manoel Monteiro da Silva.

III - Antonio Claret Miguel.

Parágrafo único. Nos casos de audiência e impedimento do Presidente, quaisquer dos membros constantes nesta portaria poderão atuar como seu suplente, observada a ordem sequencial estabelecida neste artigo.

Art. 2º. A Comissão atuará, em cada licitação com a presença mínima de 03 (três) membros designados pelo Presidente, podendo requisitar outros servidores de áreas especializadas pêra opinarem sobre o julgamento das propostas.

Art. 3º. Caberá a Comissão Pertinente de Licitação analisar a regularização do procedimento, bem como, pela modalidade licitatória aplicável, quando necessário.

Art. 4º. A autorização para abertura de processo licitatório e homologação da licitação caberá ao Prefeito em Exercício.

§1º. O aviso de Abertura de Licitação será assinado pelo Presidente da Comissão de Licitação e Superintendente de Licitação.

§2º. A adjudicação do objeto caberá ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 5º. O Edital de licitação, avisos convocatórios e correlatos serão assinados pelo Presidente Titular da COL, publicados na forma da legislação e disponibilizados no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT e em qualquer outro nos termos da Lei.

§1º. O Edital de Licitação será assinado também pelo Superintendente de licitação.

§2º. A disponibilização prevista no caput deste artigo, desde que não ocorra impedimento tecnológico para o feito, far-se-á completa com o(s) projeto(s) básico(s) e executivo(s), cronograma(s), orçamento(s) e outros arquivos pertinentes.

Art. 6º. Caberá à Unidade demandante, mediante equipe/profissional técnico especializado da área objeto da licitação, analisar e emitir parecer conclusivo, orçamentárias e propostas apresentadas nas licitações, com vistas a subsidiar a decisão da CPL BA classificação e habilitação dos licitantes.

§1º. O parecer de que trata o caput deste artigo deverá ser emitido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação pela CPL, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

§2º. A análise prevista no caput deste artigo contemplará todas as planilhas apresentadas, todos os itens que a compõem, bem como, todos os documentos e propostas vinculadas as mesmas.

Art. 7º. Caberá à Comissão Permanente de Licitação o julgamento dos Recursos Administrativos na forma do art. 109 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo único. Na hipótese do §4º do art. 109 da Lei nº 8.666/93, as decisões dos recursos administrativos previstos no inciso I, alíneas “a” e “b” do mesmo dispositivo, serão realizadas pelo Prefeito Municipal em Exercício.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 17 de setembro de 2018.

Art. 9º. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Exmo. Prefeito Municipal em Exercício, Chapada dos Guimarães-MT, 20 de setembro de 2018.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal