Proc. Adm. nº 202/2018/GABINETE, DE 20/09/2018.

INTERESSADO: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS FORTE

: Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito.

Ref.: Requerimento da empresa POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA-EPP pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de fornecimento de combustíveis pactuado através da Ata de Registro de Preços nº 043/2017.

Contratado : POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA-EPP, CNPJ Nº 07.646.667/0001-05.

Contrato : ARP nº 043/2017

Objeto da Ata: Fornecimento de combustíveis

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é fornecedora dos produtos ao Município em decorrência da ARP nº 043/2017;

Considerando o requerimento da fornecedora acostados de folhas nos autos do processo administrativo, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço do litro da gasolina comum, relativo ao saldo remanescente da ARP;

Considerando os estudos técnicos trazidos pelo Diretor do Departamento de licitação evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico financeiro do contrato restou confirmado, com o qual comunga a opinião da Procuradoria Jurídica às fls. 36/40;

DECIDO:

1) Sintonizado com o disposto no ART. 65, II, ALINEA “d” da Lei nº 8.666/93 C/C Clausula décima da ARP nº 43/2017, autorizo a concessão do realinhamento do preço do combustível, restabelecendo a equação econômico-financeira do contrato, sobre o saldo remanescente do objeto da ARP fornecido por POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA-EPP, CNPJ Nº 07.646.667/0001-05, conforme abaixo descrito:

Item	Descrição	Vlr – R$ - litro
01	Combustível gasolina comum	4,92

2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Licitações para que promova a alteração da ARP nº 43/2017 quanto aos novos preços e leve a publicação no D.O.E - AMM.

Rondolândia-MT,20 de SETEMBRO de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal