PORTARIA Nº. 180/2018

São Jose do Xingu, 19 de setembro de 2018.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DANIEL NEVES DA SILVEIRA.

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor público municipal DANIEL NEVES DA SILVEIRA. matrícula funcional nº 10131 portador do CPF nº 052.302.971.31, contratado no cargo de coveiro, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Doutor Marco Antonio R. Lombardi, CRM 108215, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 90(noventa) dias a partir de 28/08/2018

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 18 de setembro de 2018, às 09:00 hs, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6247816620.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o Servidor temporário DANIEL NEVES DA SILVEIRA, lotado na Secretaria Municipal de Obras, exercendo o cargo de coveiro no distrito de Santo Antonio do Fontoura, município de São Jose do Xingu – MT, no período de 13 de setembro de 2018 a 24 de setembro de 2018.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de setembro de 2018, revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 19 de setembro de 2018.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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