LEI COMPLEMENTAR Nº. 77, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.

“Altera o inciso V do art. 15-D da Lei Municipal n. 05, de 17 de dezembro de 2010 que regulamenta os requisitos para o cargo de maestro, dá outras providências”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão do dia 17/09/2018 e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 15-D da Lei Complementar Municipal n.º 05, de 17 de dezembro de 2010, incluído pela lei 459 de 03 de junho de 2011, passando a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 15-D. Compete ao maestro

I - Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de Banda de música, coral, aulas instrumentais de acordo com a demanda do município de forma a despertar o potencial interpretativo dos alunos;

II - Trabalhar de forma a desenvolver a formação cultural, artística musical, social e cívica dos jovens, contribuindo para o desenvolvimento de valores culturais, estimulando a participação nas manifestações populares e o culto ao civismo, proporcionando uma melhor formação da juventude e valorização dos idosos;

III - Confraternizar as datas cívicas e festivas entre a sociedade e os integrantes da Banda Municipal, do coral e de outros cursos de música que venham a ser desenvolvido pelo município;

IV - Apresentar-se em datas cívicas e festivas municipais e nacionais desenvolvidas neste Município, no recebimento de autoridades estaduais e federais, no desfile festivo, na abertura de jogos estudantis, intermunicipais, tardes e noites culturais e feiras de Ciência e Arte, e outros eventos afins;

V – Manutenção dos equipamentos, bem como cuidado, zelo, conservação e a devida armazenagem.

VI – Demais atribuições na área musical de interesse da municipalidade.

VII – O cargo de maestro é titulado por profissional com formação em Regência de Bandas, Fanfarras e Coral, e devidamente inscrito na OMB (Ordem dos Músicos do Brasil) na categoria profissional.

Art. 2º Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior, em especial o Art. 15-D da Lei Complementar nº. 05, de 17 de dezembro de 2010, incluído pela Lei 459 de 03 de junho de 2011.

Gabinete do Prefeito do Município de Gaúcha do Norte/MT, 20 de setembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal