DECRETO N.º 554 de 15 de junho de 2015.

Autoriza que a emissão dos documentos de arrecadação municipal (DAM) sejam emitidos com os valores constantes dos acordos judiciais da audiência de conciliação junto a 1ª Vara da Comarca de Juína nos termos da Lei Municipal nº. 1.522/2014 e 1.543/2014; autoriza ainda a emissão dos documentos de arrecadação municipal (DAM) sejam emitidos com os valores constantes dos acordos efetuados no setor de divida ativa da Prefeitura Municipal de Juina, nos termos da Lei 1.522/2014 e 1.543/2014, e dá outras providências.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal do Município de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando as Leis Municipais nº 1.522/2014 e 1.543/2014 que tratam de parcelamento de débitos fiscais ajuizados;

Considerando que já foram realizados diversos acordos perante o Juízo da Primeira Vara desta Comarca de Juína;

Considerando que nos acordos já realizados foi dispensado a cobrança de juros e multa, conforme a legislação municipal;

Considerando que o Sistema Operacional desta Prefeitura não estava apto na data da realização dos acordos para emitir boletos;

Considerando que até a presente data está pendente a emissão dos boletos atinente aos acordos firmados junto ao Fórum;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estipulado que o valor a ser parcelado e emitido os documentos de arrecadação municipal serão os valores firmados em Juízo, bem como os valores firmados no setor de divida ativa da Prefeitura Municipal de Juína e corrigidos até àquela data.

Art. 2º - Para efeitos do artigo anterior será considerado o valor descrito no termo de audiência de conciliação, bem como nos termos de parcelamento junto à Prefeitura, para emissão de documento de arrecadação municipal (DAM).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da prefeitura municipal de Juina/MT, aos 18 de junho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal de Juina

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local

de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração.