DECRETO Nº 050/GP/2018

“Dispõe Sobre a Nomeação dos Membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e Eleição de Presidente e Vice-Presidente e da Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso VIII da Lei Orgânica e a Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE nº 26, de 17 de Junho de 2013.

DECRETA:

Artigo 1° - Ficam nomeados os nomes abaixo relacionados para comporem o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE dos alunos da Educação Básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE:

Composição do Conselho de Alimentação Escolar

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Titular: Everton Santos Sena

CPF: 955.618.111-34

RG: 1271570-0 SSP/MT

Suplente: Fabricia de Miranda Oliveira

CPF: 884.266.881-87

RG: 1302534-1 SEJUSP/MT

REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO(PROFESSORES)

Titular: Dinalva do Espirito Santo Plácido

CPF: 782.090.481-04

RG: 050475 SSP/MT

Suplente: Fabio Junior Moreira de Castilho

CPF: 904.022.191-04

RG: 1301397-1 SSP/MT

Titular: Isanira Amorim Pereira Rodrigues

CPF: 622.588.341-04

RG: 1027300-0 SSP/MT

Suplente: Maria Tereza de Oliveira Alvarenga

CPF: 570.948.101-72

RG: 0728479-9 SSP/MT

REPRESENTANTE DE PAIS E ALUNOS

Titular: Maria Cicera Barbosa da Silva

CPF: 026.982.961-00

RG: 2011326-9 SSP/MT

Suplente: Nelson Dias de Oliveira

CPF: 622.536.891-49

RG: 0772552-3

Titular : Thaiza Bom Despacho de Melo

CPF: 030.536.391-30

RG: 1515622-2 SSP/MT

Suplente: Lucimeire Santana da Cruz

CPF: 015.654.871-25

RG: 1209866-3 SJ/MT

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Titular: Cezar da Silva

CPF: 912.359.441-15

RG: 34.921.460-8 SSP/SP

Suplente: Edson Cesar Beraldi

CPF: 496.022.681-15

RG: 0746061-9 SSP/MT

Titular: Nivaldo Pinto de Magalhães

CPF: 266.833.931-68

RG: 0277899-8 SSP/MT

Suplente: Manoel da Paixão Cruz

CPF: 209.170.151-34

RG: 0360120 SSP/MT

Artigo 2° - Ficam nomeados os nomes abaixo relacionados para comporem a Presidência e Vice-Presidência do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE dos alunos da Educação Básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE:

Presidente: Maria Cicera Barbosa da Silva

CPF: 026.982.961-00

RG: RG: 2011326-9 SSP/MT

Vice-Presidente: Nelson Dias de Oliveira

CPF: 622.536.891-49

RG: 1730553-5 SSP/MT.

Artigo 3° - Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

Artigo 4° - O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.

Artigo 5° - Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

I - mediante renúncia expressa do conselheiro;

II - por deliberação do segmento representado; e

III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

Artigo 6° - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Artigo 7° - São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:

I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento;

II - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;

III - analisar a prestação de contas do gestor, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;

IV - comunicar ao FNDE em relação ao apoio para funcionamento do CAE;

V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

VI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;

VII - elaborar o Regimento Interno;

VIII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subseqüente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à Entidade Executora antes do início do ano letivo.

Artigo 8° - O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.

Artigo 9° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando o Decreto Municipal n°. 066/GP/2017.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 19de setembro de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal