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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia Administrativa pelos servidores ocupantes do Cargo de Fiscal da Vigilância Sanitária no Município de Nova Maringá – MT e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o que dispõe o art. 197 da Constituição Federal de 1988, que considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, conferindo ao Poder Público a tarefa de regulamentá-los, fiscalizá-los e controlá-los;

Considerando o disposto pelo art. 200, I, II, VI, VII, VIII da Constituição Federal de 1988, que determina como competência do Sistema Único de Saúde (SUS) realizar ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e do trabalho, incluindo as ações de fiscalização e controle;

Considerando as disposições contidas nos incisos do art. 6º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que versa sobre a organização do SUS e dá competência aos municípios para executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e de saúde do trabalhado;

Considerando o Disposto pela Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando o Disposto pela Lei Municipal nº 304/2003, que instituiu o Código Municipal de Vigilância Sanitária;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o exercício do Poder de Polícia Administrativa, no âmbito deste Município, aos servidores municipais ocupantes do Cargo de Fiscal da Vigilância Sanitária, aos quais cabe a realização de atividades de fiscalização e inspeção sanitárias, bem como a vigilância e adoção das medidas necessárias à proteção da saúde e ao controle epidemiológico e ambiental em saúde.

Art. 2º. Além daquelas descritas pelo artigo anterior, cabe aos Fiscais da Vigilância Sanitária:

I – Realizar inspeções e vistorias Sanitárias;

II – Proceder à lavratura de Auto de Infração Sanitária;

III – Instaurar Processo Administrativo Sanitário, nos casos e na forma prevista em Lei;

IV – Proceder à interdição cautelar de estabelecimentos;

V – Proceder à interdição e apreensão cautelar de produtos;

VI – Aplicar e fazer cumprir as penalidades aplicadas nos processos administrativos sanitários;

VII – Desenvolver todas as demais atividades relacionadas ao cargo e estabelecidas em Lei;

Art. 3º. Os servidores ocupantes do Cargo de Fiscal da Vigilância Sanitária serão considerados, para os efeitos deste Decreto, Autoridades Sanitárias do Município de Nova Maringá – MT, os quais deverão portar, no exercício de suas funções, documento de identidade funcional;

Art. 4º. A designação ao pleno exercício do Poder de Polícia Administrativa conferida pelo presente Decreto não confere qualquer tipo de vantagem pecuniária adicional aos servidores.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 21 de setembro de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal