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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO Nº 054/2018

DATA: 19 DE SETEMBRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL DE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Ubiratã/MT a realizar-se em Nova Ubiratã/MT, no dia 19 de outubro de 2018, nas dependências da Escola Estadual 19 de Dezembro, com início às 13:00 horas, aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Ubiratã/MT. Com a promoção e realização do referido Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema “Proteção integral, diversidade e enfrentamento das violências”.

Art. 3º - A Conferência será presidida pelo (a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ou Secretário (a) Municipal de Assistência Social e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Art. 4º - Caberá à Nova Ubiratã a constituição e instalação da Comissão Organizadora, que terá as seguintes atribuições:

I - II - definir pauta e temário da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Mato Grosso, contemplando as questões municipais, além do temário nacional;

III – promover a realização da Conferência Municipal;

IV - definir critérios para a eleição dos delegados da Conferência Municipal, respeitando as diretrizes e definições do Regimento da IV Conferência Nacional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - examinar e proferir decisão sobre os recursos encaminhados pelas entidades participantes da Conferencia;

VI - decidir casos omissos ou conflitantes.

Art. 5º - A Comissão Organizadora de que trata o artigo 4º deste Decreto deverá contemplar representantes dos seguintes segmentos da sociedade:

I - gestores, administradores públicos e membros dos legislativos estadual e municipais;

II - movimentos sociais e populares;

III - trabalhadores, através de suas entidades sindicais;

IV - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas e conselhos de classes;

V - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

VI - organizações não-governamentais com atuação no desenvolvimento urbano.

Art. 6º - A Comissão Organizadora elaborará o Regimento da IV Conferência que será aprovado pela comissão preparatória.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 19 de outubro de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2013