“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Juscimeira-MT.”

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, no uso das atribuições,

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aprovado Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Parágrafo Único: O presente instrumento regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, criado pela lei Municipal nº 0635/2005 de 20 de Maio de 2005, de caráter deliberativo e assessoramento da política de desenvolvimento rural sustentável do município de Juscimeira - MT reger-se á pôr este regimento interno e pelas normas aplicáveis.

CAPÍTULO I

Artigo 2º - Competência :

I - Promover o entrosamento entre o executivo municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município;

II - Elaborar e apreciar o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS), emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica-econômica e recomendar a sua execução;

III - Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;

IV - Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando o desenvolvimento rural sustentável;

V - Promover articulação e compatibilização entre as políticas púbicas municipais, estaduais e federais;

VI - Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades do agronegócio desenvolvidas no município;

VII - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e privadas existentes no município;

VIII - Definir o papel dos diferentes atores na execução dos planos municipais de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS);

IX - Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas à concessão de financiamentos;

X - Participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Lei Orçamentária Anual(LOA) do Município;

XI - Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, LDO e LOA;

XII - Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais;

XIII - Negociar as contrapartidas dos agricultores, prefeitura, estado e dos demais parceiros envolvidos na execução dos PMDRS;

XIV - Instalar câmaras setoriais, se necessário;

XV - Participar do programa de erradicação da febre aftosa no Município;

XVI - Participar na execução das medidas de profilaxia e controle das doenças dos animais e vegetais;

XVII - Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa sanitária animal e vegetal;

XVIII - Apoiar políticas e ações de reforma agrária, adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município;

XIX - Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município, para instituições de ciência e tecnologia;

XX - Apoiar através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia as ações de pesquisa , no âmbito municipal e regional ;

XXI - Participar ativamente dos trabalhos da Câmara de Vereadores;

XXII – Interagir com os outros conselhos municipais.

CAPITULO III

Artigo 3º - Composição:

O CMDRS será composto pelos representantes das entidades/órgãos e comunidades rurais que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável do município.

Parágrafo Primeiro: Cada titular do CMDRS terá um suplente.

Parágrafo Segundo: O CMDRS deverá ser paritário entre o poder público (federal/estadual /municipal) e a sociedade civil /instituições privadas.

Parágrafo Terceiro: Os dirigentes do CMDRS serão escolhidos entre os conselheiros titulares através de votação dos mesmos, em reunião com a presença mínima de 50% + 1 dos componentes do CMDRS.

Parágrafo Quarto: A homologação dos membros do CMDRS dar-se-á pôr ato do prefeito, mediante indicação dos órgãos e entidades representadas.

Parágrafo Quinto: Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será homologado por ato do presidente do CMDRS.

CAPITULO IV

ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

Artigo 4º - Compete ao presidente do CMDRS:

I- Presidir as reuniões do CMDRS e coordenar os debates;

II- Convocar os conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III- Representar o CMDRS em suas relações externas, em juízo e fora dele;

IV- Orientar e coordenar as atividades do CMDRS;

V- Assinar documentos, resoluções e dar –lhes publicidade;

VI- Promover a execução das decisões do CMDRS;

VII- Dar posse aos conselheiros;

VIII- Distribuir, para estudo, parecer e relato dos conselheiros os assuntos submetidos à apreciação do CMDRS;

IX- Propor ao prefeito municipal a homologação dos conselheiros indicados pôr órgãos e entidades participantes;

X- Designar os conselheiros para desempenhar atividades especiais;

XI- Desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do CMDRS.

SEÇÃO II

DO VICE – PRESIDENTE E SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Artigo 5º - Ao vice-presidente do CMDRS compete substituir o presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes.

Artigo 6º - Ao Secretário-Executivo compete:

I - Secretariar os trabalhos do CMDRS;

II - Prestar assistência ao presidente e aos conselheiros;

III - Transmitir ordens e mensagens emanadas do presidente e do CMDRS;

IV - Lavrar as atas das reuniões do CMDRS;

V - Cientificar os conselheiros das reuniões;

VI - Expedir e receber correspondências;

VII - Distribuir, sob determinação do presidente, assuntos para estudo e relato dos conselheiros;

XVII - Manter em ordem os arquivos do CMDRS;

XVIII - Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo presidente.

SEÇÃO III

DOS CONSELHEIROS

Artigo 7º - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 anos, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse público.

Artigo 8º - Aos conselheiros do CMDRS compete:

I- Comparecer às reuniões do CMDRS;

II- Participar efetivamente dos trabalhos e discussões do CMDRS;

III- Representar o CMDRS, quando pôr delegação do presidente;

IV- Pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos;

V- Estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres;

VI- Requerer urgência para discussões e votações de assunto de interesse do CMDRS;

VII- Eleger os dirigentes do CMDRS;

VIII- Votar nas resoluções do CMDRS;

IX - Requerer, através da maioria simples, a convocação de reuniões do CMDRS;

X- Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CMDRS;

XI- Destituir os membros do CMDRS que não cumprirem com suas atribuições.

CAPITULO V

DAS REUNIÕES

Artigo 9º - O CMDRS reunir-se-á ordinariamente uma vez pôr mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou pela maioria simples dos conselheiros.

Parágrafo Primeiro - Os conselheiros poderão solicitar ao presidente a convocação de reunião extraordinária, pôr escrito, com justificativa e assinada pôr, no mínimo, l/3 (um terço) dos conselheiros.

Parágrafo Segundo - A convocação para as reuniões do CMDRS poderá ser feita pôr escrito ou pôr telefone.

Artigo 10º - As reuniões do CMDRS funcionarão com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta pôr cento) dos conselheiros, e as decisões serão tomadas pôr maioria simples.

Artigo 11º - As reuniões serão coordenadas pelo presidente e, na ausência deste, pelo vice-presidente, e, ainda, na ausência de ambos, pôr um conselheiro indicado pelos conselheiros presentes.

Artigo 12º - Os trabalhos do CMDRS obedecerão à pauta estabelecida, podendo ser discutidos, após decisão do plenário, outros assuntos.

Artigo 13º - As reuniões do conselho são públicas; a convite, poderão participar das reuniões pessoas capazes de contribuir para o melhor desempenho do CMDRS, no entanto, sem direito a voto.

Artigo 14º - A ausência de qualquer conselheiro a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, sem justificativa, implicará a perda do mandato, cabendo ao presidente, ouvido os demais conselheiros, adotar as providências regimentais para designação de novo membro.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 15º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, a quem compete submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo, por Decreto, as modificações julgadas necessárias.

Artigo 16º - Será considerada vaga a cadeira do membro que não comparecer à 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas durante o ano sem justificativa formal escrita aceita pela Diretoria;

Parágrafo Único - A Vacância prevista neste artigo é automática e independente de deliberação, salvo casos específicos analisados pelo Conselho.

Artigo 17º - O Conselho Municipal deverá realizar em Assembléia Geral, avaliação anual das metas previstas e resultados alcançados do Plano Municipal.

Artigo 18º - O presente Regimento foi aprovado em Assembléia Geral realizada no dia 30 de Novembro de 2017.

Artigo 19º - Este Regimento poderá ser alterado, no todo ou em partes mediante deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para o efeito, observando o disposto do Artigo 9º - deste Regimento.

Artigo 20º - Será vedado a ingerência política partidária sobre os membros do Conselho, bem como sobre a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.

Artigo 21º - O Conselho só poderá ser dissolvido por vontade manifestada em Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para o efeito, observando o disposto no Artigo 9º - deste Regimento.

Artigo 22º - O conselho Municipal de Meio Ambiente tem sede e foro no Município de Juscimeira –MT.

Artigo 23º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, em 01 de Dezembro de 2017.

Moises dos Santos

Prefeito Municipal