INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2018

Objeto: Contratação da empresa P C REBULI CONSULTORIA, ASSESSORIA E EVENTOS EIRELI ME, para Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica na defesa do processo nº 17.661-3/2017, estruturação, elaboração e formatação da defesa e dos documentos probatórios para provar os esclarecimentos, protocolização, acompanhamento, apresentação de defesa complementar conforme o caso, solicitação de vistas dos autos, entranhamento e desentranhamentos de documentos. Realização audiência com técnico procurador do Ministério Publico de Contas e Relator, conforme a necessidade, realização de sustentação oral.

Fundamento legal: Artigo 25, Inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

FORNECEDOR: P C REBULI CONSULTORIA, ASSESSORIA E EVENTOS EIRELI ME

VALOR ESTIMADO: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais).

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, emitido pelo Dr. DELAIR TEIXEIRA DE ALCANTARA OAB/MT nº 15351

PUBLIQUE-SE

ARQUIVE-SE

Reserva do Cabaçal-MT, 24 de setembro de 2018.

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal