Dispõe sobre demissão do Quadro de Provimento Efetivo o servidor que menciona e dá outras providências.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Roberto Ângelo de Farias, no uso de atribuições legais, consoante as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, Lei Complementar Municipal nº 181 de 29 de março de 2016, Lei Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992;

Considerando o relatório da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exarado na dada na data de 19 de setembro 2018, em que recomenda pela aplicação da penalidade de demissão em desfavor do Sr. Onildo Beltrão Lopes, em razão da apuração dos fatos objeto do processo administrativo (Portaria nº 13.960/2018), em que restou inconteste a infrigência de inúmeros dispositivos de normas legais,

Considerando que esta autoridade julgadora, nos termos do art. 187 da Lei Complementar Municipal nº 03 de 04 de dezembro de 1991, proferiu decisão com base no relatório da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar,

R e s o l v e:

I - Demitir a bem do serviço público, a partir da data desta portaria, o Sr. Onildo Beltrão Lopes, nos termos do art. 144, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 03 de 04 de dezembro de 1991, em razão de que sua conduta violou os deveres do servidor público disposto nos artigos nº 132, I, II, III, da Lei Complementar Municipal nº 03 de 04 de dezembro de 1991 e art. 20, III, da Lei Complementar Municipal nº 181 de 29 de março de 2016, de igual modo não ter respeitado as proibições imposta aos servidores públicos, consoante art. 133, X, XV, da Lei Complementar Municipal nº 03 de 04 de dezembro de 1991 e art. 21, V, da Lei Complementar Municipal nº 181 de 29 de março de 2016, bem como pelo cometimento de causa ensejadora de demissão previsto no art. 149, I, IV, XIII, da Lei Complementar Municipal nº 03 de 04 de dezembro de 1991, c/c artigo 205 e 71, ambos do Código Penal, c/c, artigo 11, da Lei nº 8.429 /92.

II - Que seja oficiado o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e OAB/MT, com remessa de cópia integral do processo administrativo, para conhecimento e providências necessárias.

IV - Determinar que de ciência o RH municipal e Secretaria Municipal onde se encontra lotado o Sr. Onildo Beltrão, para que tomem conhecimento de que reportada pessoa encontra-se demitida a bem do serviço público, e oficie o BARRAPREVI, pois, resta impedido pretensão de aposentadoria, em razão da penalidade de demissão aplicada, alertando ainda que as contribuições previdenciárias recolhidas pelo servidor ora demitido não devem servir como pagamento a este titulo para fins de aposentadoria em outro instituto de previdência, não devendo jamais ser transferido esses valores, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VI - Revogam-se as disposições em contrário.

VII – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 20 de setembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal