PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 121/2017

PREGÃO PRESENCIAL N° 063/2017 - SRP

Pelo presente instrumento o Município de Rondolândia - MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Joana Alves de Oliveira, s/nº - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 04.221.486/0001-49, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em exercício, o Srº. Ronaldo Garcia de Bessa, inscrito no CPF sob nº 735.453.502-82 e a empresa: Posto de Combustível Forte LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 07.646.667/0001-05, instalada e localizada na Av. Keller, Quadra 33, Lote 11 e 12, s/nº, Bairro Centro, na cidade de Rondolândia/MT, representada neste ato pelo seu sócio proprietário Srº Marciano Soares Guimarães, portador do CPF nº 883.982.342-53 e do RG nº 000947805 SSP/RO, Resolvem, pactuar nos termos da legislação vigente o 2º Termo de Realinhamento de Preços, mediante cláusulas e condições a seguir especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 - O presente Termo tem como objeto o realinhamento de preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 043/2017, originada pelo Pregão Presencial com o Sistema de Registro de Preços de nº 063/2017, processado nos autos do Processo Administrativo de Nº 121/2017, conforme requerido pela empresa Posto de Combustível Forte LTDA-ME.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REALINHAMENTO

2.1 - O presente Termo tem como finalidade o Realinhamento para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 043/2017, ficando alterado o seu item 3.2, Cláusula terceira, realinhando os preços unitários somente do Item: Item 01 - Combustível Gasolina Comum, conforme tabela a seguir:

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PREÇOS

3.1 - O preço unitário dos itens abaixo descritos vigorará após este realinhamento, com efeitos a partir da assinatura do presente Termo, passará a ser o seguinte, conforme tabela abaixo:

Detentora:

Nome: Posto de Combustível Forte LTDA-ME
CNPJ Nº: 07.646.667/0001-05
Endereço: Av. Keller, Quadra 33, Lote 11 e 12, S/Nº, Centro
Cidade/Estado: Rondolândia/MT				CEP: 78.338-000
Telefone: (66) 98433- 3076				E-mail: tai-araferreira@hotmail.com
Representante Legal: Marciano Soares Guimarães / CPF Nº: 883.982.342-53
Item	Código TCE	UND	Descrição		Marca	Vlr Unt.
01	142931-0	LTS	COMBUSTÍVEL GASOLINA COMUM		BR	R$ 4,92

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 - O presente Termo de Realinhamento de Preços encontra-se amparo legal no artigo 65, inciso II, ‘d’, da Lei nº 8.666/93, no item 21 da Minuta do Edital, bem como, no item 10 da Ata de Registro de Preços, respectivamente, no Item 10.1 Cláusula Décima. Como também embasado no conteúdo dos documentos juntado aos autos do processo Administrativo de nº 202/2018 apenso ao Processo Administrativo de nº 121/2017. Portanto, entre os instrumentos existentes para a recomposição da equação econômico-financeira, o presente caso trata-se de revisão ou realinhamento de preços, em que a modificação decorre de alteração extraordinária nos preços, desvinculada de circunstâncias meramente inflacionárias.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

5.1 - Permanecem em vigor e aqui ratificadas as demais regras, especificações, cláusulas e condições constantes na Ata de Registro de Preços nº 043/2017, assinada entre as partes as quais não tenham sido expressamente modificadas por este Instrumento, cuja ratificação é feita pelas partes. Portanto, com a modificação ora ajustada, fica este Termo de Realinhamento de preço como parte integrante da Ata original para todos os efeitos de direito.

CLÁUSULA SEXTA – DA JUSTIFICATIVA

6.1 - Justifica o presente realinhamento de preços o requerimento encaminhado pela Empresa, acompanhado de notas fiscais da própria distribuidora, demonstrando o aumento significativo dos preços dos combustíveis na base de custo na sua composição. Ademais, comprova-se por pesquisa realizada que, de fato, o preço solicitado encontra-se dentro do valor atual praticado pelo mercado local. Percebemos então que o aumento causou desequilíbrio no valor acertado inicialmente gerando a necessidade de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1 - O presente termo entra em vigor na data da sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

8.1 - Para eficácia do presente instrumento, o Município de Rondolândia-MT, providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

E assim, para firmeza e validade do que aqui foi acordado, lavrou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai devidamente assinado pelas partes Contratantes.

Rondolândia- MT, 20 de Setembro de 2018.

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MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA-MT

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal

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Posto de Combustível Forte LTDA-ME

CNPJ: 07.646.667/0001-05

Marciano Soares Guimarães

CPF: 883.982.342-53