“Dispõe sobre designação de servidor para atuar como fiscal nos contratos administrativos, junto à Secretaria Municipal de Administração, especialmente nos contratos que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;

Considerando que a execução de contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante do órgão contratante, especialmente designado para tal fim, conforme disposto na Súmula nº 5, 20/12/2013, expedida pelo TCE/MT,

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar o servidor municipal efetivo, Sr. ERNANDES COELHO GUIMARÃES, para atuar como fiscal de contratos administrativos, junto à Secretaria Municipal de Administração, em substituição ao servidor RHUAN CARLOS DA SILVA BUENO.

Parágrafo Único – Tal designação servirá, também, para os contratos a que se refere as Portarias nºs 13.318 e 13.319, de 02 de janeiro de 2018.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de setembro de 2018.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nºs 13.318 e 13.319, 13.294, de 02 de janeiro de 2018 e 14.069, de 05.09.2018.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de setembro de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal