Projeto de Lei nº 026/2018, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

“Altera o Anexo I, da Lei Municipal n.º 3.272/2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Modifica-se no Anexo I, no Grupo Operacional, da Lei referida, o número de vagas nos mencionados cargos:

Denominação dos cargos	Número de Vagas	Classes/níveis I II III	Jornada de Trabalho
Auxiliar Administrativo	15	16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27	30 horas
Zelador	05	15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26	30 horas

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 3.964, de 15 de março de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 20 dias do mês de setembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal