“Estabelece normas para Pintura das Edificações e ou Logradouros pertencentes ao Município de Pontes e Lacerda e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe os Artigos 40 e 45 da Lei Orgânica, aprovam e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam padronizadas as pinturas dos prédios públicos, com base nas cores da bandeira do Município, devendo ser obedecido o percentual de 5% na cor branca, 25% na cor azul, 25% na cor verde e 25% na cor amarela, para identificação dos bens imóveis e órgãos da administração pública do Município de Pontes e Lacerda, bens como as autarquias e outras fundações municipais.

Parágrafo único. Incluem-se nas disposições do caput do art. 1º todos os bens imóveis particulares que estiverem sendo utilizados pelo município, seja a titulo oneroso (locações) ou gratuito (comodatos), sendo que, os mesmo à medida que forem sendo reformado, apartir da data de sanção desta lei, deverão atender as especificações por ela estipuladas.

Art. 2º - Fica determinado um espaço de 1,5 x 1,5 m, na fachada de entrada do prédiopara pintura da logomarca do governo municipal atual.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 11 de fevereiro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito