Terreno com Vegetação Alta art.6, I_LC 127/2010 UPF/bg = R$ 804,44

Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar n° 127, de 28 de abril de 2010-Código de Postura e no Código Municipal de Meio Ambiente, Lei Complementar n° 150/2013, NOTIFICAMOS o proprietário do imóvel acima identificado, para que, em 10 (dez) dias, a contar da ciência desta; realize a limpeza do mesmo, retirando toda a vegetação rasteira (no qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo agua estagnada, deixando o imóvel limpo e desembaraçado. Sendo que em nenhuma circunstâncias deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza.

Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o Município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrato o ressarcimento dos custos do serviço, por meio de lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar n° 207/2016, e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta notificação constitui infração administrativa de desobediência, prevista no art. 330 do Código Penal.

SEGUE RELAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE TERRENO COM VEGETAÇÃO ALTA/2018:

ALMIVAR RODRIGUES MOMTALVÃO

NOTIFICAÇÃO Nº 972 – INSCRIÇÃO: 3022110289000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

ALMIVAR RODRIGUES MOMTALVÃO

NOTIFICAÇÃO Nº 973 – INSCRIÇÃO: 3022110331000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

ANTONIO R DE OLIVEIRA

NOTIFICAÇÃO N° 1185 – INSCRIÇÃO: 2020490073000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

APARECIDA ROSA DE OLIVEIRA

NOTIFICAÇÃO N° 1181 – INSCRIÇÃO: 3024550436000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

CANDIDO QUEIROZ NETO

NOTIFICAÇÃO N° 988 – INSCRIÇÃO: 1130360328000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

GEORGE TRIZOTTI SCHAVARSKI

NOTIFICAÇÃO N° 980 – INSCRIÇÃO: 1160130330000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

GLEICE NICIA ANTONIA ALVARENGA

NOTIFICAÇÃO N° 984 – INSCRIÇÃO: 2021730372000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

IONE ALVES

NOTIFICAÇÃO N° 989 – INSCRIÇÃO: 1160080225000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

IMOBILIARIA JARDIM ARAGUAIA LTDA

NOTIFICAÇÃO N° 990 – INSCRIÇÃO: 1160080300000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

JOÃO FAGUNDES DA COSTA

NOTIFICAÇÃO N° 1184 – INSCRIÇÃO: 2020490088000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

JOAQUIM ROBERTO PEREIRA BARRETO

NOTIFICAÇÃO N° 1068 – INSCRIÇÃO: 2050120164000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

JOSE CESÁRIO DE OLIVEIRA

NOTIFICAÇÃO N° 1123 – INSCRIÇÃO: 2090400900000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

JOSE QUITINO DO NASCIMENTO

NOTIFICAÇÃO N° 1248 – INSCRIÇÃO: 2071210259000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

KENYA MARTINS SANTOS

NOTIFICAÇÃO N° 1189 – INSCRIÇÃO: 4020060345000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

KENYA MARTINS SANTOS

NOTIFICAÇÃO N° 1186 – INSCRIÇÃO: 4020060360000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

LANUSSE FIGUEIREDO SILVA

NOTIFICAÇÃO N° 1003 – INSCRIÇÃO: 3024580436000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

LANUSSE FIGUEIREIDO SILVA

NOTIFICAÇÃO N° 1002 – INSCRIÇÃO: 3024580421000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

MARCIO LEMES DE SOUSA

NOTIFICAÇÃO N° 1177 – INSCRIÇÃO: 3024550391000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

MARCIO ROBERTO SOUZA REIS

NOTIFICAÇÃO N° 1176 – INSCRIÇÃO: 3024550406000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

MARFISA MARTINS DA SILVA

NOTIFICAÇÃO N° 1179 – INSCRIÇÃO: 3024550331000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

MARIA ROSELY ALVES

NOTIFICAÇÃO N° 1053 – INSCRIÇÃO: 2050580285000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

MARIA ROSELY ALVES

NOTIFICAÇÃO N° 1053 – INSCRIÇÃO: 2050580285000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

NILSON RHEINHEIMER

NOTIFICAÇÃO N° 1000 – INSCRIÇÃO: 3024580331000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

OTALICIO JOSE DOS SANTOS

NOTIFICAÇÃO N° 976 – INSCRIÇÃO: 1160130375000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

OTALICIO JOSE DOS SANTOS

NOTIFICAÇÃO N° 977 – INSCRIÇÃO: 1160130360000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

PASA PRODUTOS ALIMENTICIOS DA AMAZONIA SA

NOTIFICAÇÃO N° 1004 – INSCRIÇÃO: 3024580025000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

RICELLY RICE ALVES DE LIMA

NOTIFICAÇÃO N° 1226 – INSCRIÇÃO: 1020310362000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

ROSA RODRIGUES MASCARENHAS DO NASCIMENTO

NOTIFICAÇÃO N° 998 – INSCRIÇÃO: 3023790187000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

ROSA RODRIGUES MASCARENHAS DO NASCIMENTO

NOTIFICAÇÃO N° 999 – INSCRIÇÃO: 3023790172000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

SAVIO BESSA DUARTE GOMES

NOTIFICAÇÃO N° 1233 – INSCRIÇÃO: 3021290406000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

VENIS MARTINS MELO

NOTIFICAÇÃO N° 1293 – INSCRIÇÃO: 2030010131000 (IMOBILIÁRIO URBANO)

ZENIR MARQUES DA SILVA

NOTIFICAÇÃO N° 1219 – INSCRIÇÃO: 4020060315000 (IMOBILIÁRIO URBANO)