DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 009/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2018
24 de Setembro de 2018
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados em participar do processo licitatório Pregão Presencial nº 029/2018, cujo objeto é a “Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final de Resíduos dos Serviços de Saúde, para atendimento dos PSF’s (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8), Hospital Municipal, Banco de Sangue, CAPS, Centro de Fisioterapia e Saúde da Mulher e demais unidades com serviços correlatos do Município de Jaciara/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 3699/2018, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 029/2018;
CONSIDERANDO a Impugnação ao Edital apresentada pela empresa MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.657.198/0001-20, enviada em 14/09/2018;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, datado em 18/09/2018;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Equipe de Pregão;
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 112/2018, da Assessoria Jurídica, datado 18/09/2018. 2. DECLARAR o PROVIMENTO PARCIAL da Impugnação apresentada pela empresa MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.657.198/0001-20,em virtude do cancelamento do certame em 23/07/2018.3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 20 de setembro de 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal