“Altera a Carga Horária de Trabalho da Servidora Pública Municipal, Suelen Luiz de Souza Salazar, Fiscal de Água e Esgoto, Matrícula nº 9978-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade de Manutenção do Departamento de Água e Esgoto do Município de Salto do Céu/MT.”

O Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica Municipal e:

Considerando que os Municípios, por força do disposto nos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia administrativa e competência para legislarem sobre o regime jurídico de seus servidores;

Considerando que a Constituição Federal de 1988, determina no o § 3º, do art. 39 c/c a aplicação do inciso XIII c/c art. 7º, sobre a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;

Considerando que a alteração da carga horária de trabalho é ato discricionário da administração pública, baseado na conveniência e oportunidade, prevalecendo à supremacia do interesse público;

Considerando que os servidores públicos municipais devem ter tratamento isonômico, em consonância com os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º e 37 da Carta Magna;

Considerando inexistir direito adquirido do servidor a determinada jornada de trabalho, o que faculta à Administração a sua flexibilização conforme o interesse público, observados os limites máximos e mínimos estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

DECRETA:

Art. 1. Fica alterado o horário de trabalho da Servidora Pública Municipal, Suelen Luiz de Souza Salazar, ocupante do cargo de Fiscal de Água e Esgoto, matrícula nº 9978-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade de Manutenção do Departamento de Água e Esgoto.

§ 1º – Passará a laborar das 07:00hrs às 13:00hrs, ininterruptamente, de segunda à sexta-feira, observada a conveniência para o atendimento do interesse público.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 18 de Setembro de 2018.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo Gestão

2017/2020