“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica do Município, e consoante os princípios gerais de direito público, em consonância com os preceitos da Constituição Federal de 1988, nos artigos 196, 197 e 198, com base na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS n°. 8.080/90; Lei Federal n°. 8.142/90, Portaria SGEP n°. 08/2007; Lei Complementar nº 162/2004, Decreto Federal nº 2.455/2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar condutas para o aprimoramento do processo de resolução das demandas apresentadas pelos cidadãos usuários do SUS;

CONSIDERANDO o Pacto pela saúde, que valoriza a relação solidária entre os gestores das três esferas de governo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 162 ,de 29 de Março de 2004, que preconiza a criação de Ouvidorias Setoriais.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Salto do Céu/MT, a Ouvidoria de Gestão do SUS, como canal de gestão do SUS, e canal de gestão estratégica e participativa.

Art. 2° Compete à Ouvidoria de Gestão do SUS da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Salto do Céu/MT:

I - receber, analisar, monitorar, avaliar e controlar, denúncias, reclamações, sugestões e elogios dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Sistema Único de Saúde em suas respectivas unidades, hospitais, ou coordenadorias;

II - propor e acompanhar a adoção de medidas para prevenção e correção de falhas e omissões de agentes públicos responsáveis pela prestação de serviço nas Unidades de Saúde; III - contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Secretaria Municipal de Saúde; IV - encaminhar as demandas recebidas, conforme o inciso I, aos setores competentes para atendimento, quando houver necessidade, dentro dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, no cumprimento da ética na administração pública.

Art. 3º - Incumbe a equipe de servidores da Ouvidoria de Gestão do SUS da Secretaria Municipal de Saúde:

I - receber as reclamações, elogios, sugestões, solicitações, informações e responder com respeito, agilidade e eficiência; II - exercer as funções pautadas nos interesses de Ouvidoria, com independência, autonomia sem qualquer ingerência político-partidária a fim de garantir os direitos dos cidadãos-usuários e do serviço público; III - solicitar informações, documentos e materiais impressos, didáticos e técnicos, aos órgãos, entidades públicas e privadas, relativos á ouvidoria; IV - analisar as causas das falhas no serviço público e propor as mudanças viáveis e coerentes para melhoria da qualidade dos serviços; V - resguardar sigilo das ações demandadas pelo cidadão-usuário e pelos superiores; VI - manter informações atualizadas e sistematizar todos os dados que originaram as informações, indicadores; VII - elaborar relatórios periódicos aos órgãos superiores; VIII - atuar em parceria com outros ouvidores e órgãos públicos; IX - fomentar a participação do usuário na fiscalização e planejamento dos serviços públicos; X - divulgar as ações e finalidade da Ouvidoria Municipal da Saúde; XI - criar permanentemente estratégias que facilitem o acesso do cidadão aos serviços de saúde e à Ouvidoria Municipal da Saúde; XII - agir com integralidade, ética, eficiência, imparcialidade, transparência e justiça; XIII - As ações da Ouvidoria de Gestão serão baseadas conforme seu Regimento Interno. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Excelentíssimo Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 18 de Setembro de 2018. REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo

Gestão 2017/2020