LEI MUNICIPAL Nº 2.337/2018

“Altera o inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal nº 1.554, de 04 de julho de 2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT e, dá outras providências”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 1.554/2005, de 04 de julho de 2005, e alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,73% (dezessete inteiros e setenta três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,28% (treze inteiros e vinte oito centésimo por cento) relativo ao custo normal e 4,45% (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimo por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JULHO /2018.

Art. 3º - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito, em 21 de setembro de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2018	4,45%
2019	5,35%
2020	6,24%
2021	7,14%
2022	8,04%
2023	8,93%
2024	9,83%
2025	10,72%
2026	11,62%
2027	12,52%
2028	13,41%
2029	14,31%
2030	15,21%
2031	16,10%
2032	17,00%
2033	17,90%
2034	18,79%
2035	19,69%
2036	20,58%
2037	21,48%
2038	22,38%
2039	23,27%
2040	24,17%
2041	25,07%
2042	25,96%
2043	26,86%