LEI MUNICIPAL Nº 2.339/2018

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar e da Outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.307/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

13 - Barra-Previ

100 - Barra-Previ

09 – Previdência Social

272 – Previdência Do Regime Estatutário

9020 – Previdência Social

2.125 – ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

3.1.90.01.00.00.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas.................R$ 120.000,00

3.1.90.05.00.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.......................R$ 300.000,00

TOTAL .....................................................................................................................R$ 420.000,00

Artigo 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

13 - Barra-Previ

100 - Barra-Previ

99 - Reserva De Contingência Ou Reserva Legal Do Rpps

999 - Reserva De Contingência

9020 – Previdência Social

2.126 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência ........................................... R$ 420.000,00 TOTAL .....................................................................................................................R$ 420.000,00

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°.2.306/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 21 dias do mês de setembro do ano de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal