(Inc. VI, do Art. 43, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, do art. 70 da LOM)

Proc. Nº 0112/2018

Dispensa de licitação. Nº 035/2018

Objeto: Aquisição de Cesta Básica Alimentícia para Distribuição gratuita e efetivação dos direitos previstos na Lei que dispõe a regulamentação de benefícios eventuais, para atender as necessidades de famílias carentes, conforme laudo socioeconômico da assistência social deste município.

Em conformidade com o inciso VI, do Artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações confirmam a adjudicação da dispensa de licitação realizada com fundamento no inc. II, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, a CPL decide, declarar vencedora a empresa: RONDÔNIA COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELLI, CNPJ: 22.107.863/0001-03, com o fim de HOMOLOGAR em seu favor, o valor global da licitação de R$ 5.823,00 (Cinco mil e oitocentos e vinte e três reais), tudo conforme ata e mapa de resultado.

Para: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento.

Empenhe a despesa.

O empenho servira de contrato.

Dê-se ciência a Secretaria de origem para dar início aos serviços, devendo designar Comissão de fiscalização da execução.

Rondolândia – MT, 24 de Setembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA Prefeito Municipal