LEI MUNICIPAL Nº 814/2018

Data: 24 de setembro de 2018

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE NOVA MARILÂNDIA A RECEBER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTE DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, o Código Tributário Municipal e a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de lote de terreno urbano n.º 18 da Quadra n.º 18 certidão de matrícula n.º 10.766 do RCI de Arenápolis de propriedade da DIOCESE DE DIAMANTINO entidade religiosa sob CNPJ n.º 03.100.732/0014-66 FILIAL, situado à praça Ruy Barbosa, constantes da planta do loteamento da Vila do Distrito de Paz de Marilândia, Município de Arenápolis-MT, com uma área total de 1.200,00 m² (um mil e duzentos metros quadrados), com as seguintes dimensões: Na frente para a praça Ruy Barbosa com 30,00 metros; nos fundos limitando com os lotes n.º 1 e 16, com 30,00 metros: do lado esquerdo, limitando com o lote n.º 17 com 40,00 metros e ao lado direito limitando com o lote n.º 19 com 40,00 metros;

Art. 2º. A doação deverá constar os encargos de reforma do prédio a serem suportados pelo Município de Nova Marilândia meio de transferência de recurso mediante convênio com outros entes da federação;

Art. 3º. Fica autorizado o recolhimento do imposto municipal ITBI – IMPOSTO DE TRANSAÇÕES BENS IMÓVEIS, por se tratar de doação onerosa, autorizando a isenção do mesmo por simples declaração do secretário de fazenda do município;

Art. 4º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 24 (vinte e um) dias de setembro de 2018 (dois mil e dezoito).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT