EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR GASTOS DE PACIENTES EM CASOS DE URGÊNCIA, DA FORMA QUE MENCIONA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, o Código Tributário Municipal e a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art. 1º - Com base no Art. 3 da constituição federal “construir uma sociedade livre, justa e solidária”. Fica autorizado o poder executivo do município de Nova Marilândia sendo solidário com a união e estado, contrair gastos de pacientes em casos de urgência.

§ 1º - Para fazer uso desse benefício, o cidadão precisa do laudo médico comprovando ser caso de urgência.

§ 2º - O beneficiário deverá passar por uma avaliação de responsabilidade da assistência social para adquirir um laudo.

§ 3º - O laudo deve ser encaminhado para a secretaria de saúde.

Art. 2º - De forma solidária o município pode contrair gastos com doenças de alta e média complexidade.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 24 (vinte e um) dias de setembro de 2018 (dois mil e dezoito).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT