DECRETO Nº. 548/2015

Dispõe sobre autorização aos órgãos do Poder Executivo a utilizarem-se de meios eletrônicos para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Ficam os órgãos do Poder Executivo autorizados a utilizarem-se de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil S.A.

Art.2º A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange todas as transações bancárias necessárias para a realização da despesa e receitas públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via Internet.

Art. 3º As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos deste Decreto, a assinatura de próprio punho do agente público.

Art. 4º Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil S.A., instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.

Art. 5º As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 19 de Junho de 2015.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.