Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Salto do Céu e dá outras providências.

A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Salto do Céu - MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

Art. 2º. A Ouvidoria será o canal aberto de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara Municipal, recebendo solicitações, críticas, reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

Art. 3º. Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Salto do Céu:

I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;

II – receber, examinar e encaminhar a quem de destino e, se externas através da Presidência da Câmara, o constante no inciso I;

III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas nas suas manifestações, excepcionados os casos em que necessário

for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V - elaborar e divulgar quadrimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal junto ao público via site, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI - promover a realização de palestras em atividades municipais sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. A Ouvidoria disponibilizará para acesso do cidadão, serviço telefônico, link exclusivo no site da Câmara e diretamente através de sua recepção para receber o constante no Artigo 1º desta lei, garantindo o sigilo da fonte de informação.

Art. 4º. A Ouvidoria da Câmara Municipal de Salto do Céu é composta por um ouvidor designado pelo presidente e seu mandato se encerrará quando se encerrar o do presidente, podendo a critério, o desligamento ser por vontade do servidor ou do presidente, podendo o mesmo servidor ser reconduzido ao cargo em outro mandato;

Art. 5º. O Ouvidor exercerá suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito da sociedade de manifestar-se sobre os trabalhos da Câmara Municipal, com respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade,

probidade, eficiência, transparência e publicidade, observando a legislação vigente, podendo, no exercício de suas funções:

I - determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida ou encaminhada;

II - solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento às Comissões permanentes ou especial, ao Tribunal de Contas do Estado, a Polícia Federal, ao Ministério Público ou órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;

III - estipular prazo de 10 (dez) dias para as respostas e solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria Parlamentar;

I V - elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Parlamentar para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores;

V - Qualquer pessoa jurídica ou cidadão, devidamente identificado, ao formular sua petição, poderá fazê-lo pessoalmente, por e-mail, fax ou correio.

§ 1° O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

§ 2° Não serão recebidas denúncias ou reclamações anônimas.

Art. 6º. A Mesa Diretora deverá dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria na Câmara Municipal e suas respectivas atividades por todos os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Câmara Municipal, em especial através da:

I - divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização;

II - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página inicial do site da Câmara Municipal, em local de fácil visualização;

III - garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria Parlamentar por meio de canais ágeis e eficazes.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu – MT, em 18 de junho de 2015.

Wemerson Adão Prata

Prefeito Municipal