DECRETO MUNICIPAL N° 080/2018 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU 2018 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam prorrogadas as datas dos vencimentos do IPTU 2018 das seguintes formas:

Pagamento parcela única, até o dia 30 de Outubro de 2018, com o desconto de 30%.

Pagamento parcela única, entre o dia 31 de Outubro até o dia 30 de Novembro de 2018, com o desconto de 20%.

Pagamento parcela única, após o dia 30 Novembro até o dia 27 de Dezembro de 2018, sem desconto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº075/2018 de 15 de Agosto de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 20 DE SETEMBRO DE 2018.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL