“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 012/2013 que versa quanto a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Sr. Diogenes

Pereira dos Santos, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Ivanil Leite dos Santos”.

O Secretário Municipal de Administração de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 012/2013, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, onde foi concedido o

benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Ivanil Leite dos Santos, brasileira, portadora do RG nº.

380.199 SSP/MT e CPF nº. 077.775.071-68, servidora pública aposentada por invalidez, lotada no Fundo Municipal de Previdência Social de

Santo Afonso, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor do Sr. Diogenes Pereira dos Santos, brasileiro, cônjuge da de cujus,

portador do RG nº 270.274 SSP/MT e do CPF nº 172.707.151-49, conforme processo administrativo do PREVIMSA nº 2013.07.00011P, a partir de

06/07/2013, data do óbito, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: Considerando o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003,

combinado com o artigo 28, inciso I da Lei nº. 331/2012, que rege a Previdência Municipal de Santo Afonso, (...)

LEIA-SE: Considerando o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o artigo 7º, inciso I, artigo 28, inciso I e artigo 30, inciso I, todos da Lei nº. 331/2012, que rege a Previdência Municipal de Santo Afonso, (...)

Santo Afonso/MT, 25 de setembro de 2018.

FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal