Lei nº 647/2018, de 25 de Setembro de 2018.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 78.840,00(Setenta e Oito Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Órgão: 06 Secretaria Mun. de Viação, Obras e Serv. Urbanos

Função: 115 Urbanismo

SubFunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 4030 Gestão da Malha Viária Urbana

Projeto: 1069 Obra de Pavimentação Asfáltica Av, Senador Vilas Boas

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações R$ 78.840,00

Fonte: 100

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do excesso de arrecadação de recursos vinculados, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de setembro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos vinte e cinco dias do mês Setembro de 2018.

Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal