Lei Complementar n° 89/2018,

De 25 de Setembro de 2018.

“Regulamenta dispositivo da Lei Complementar n° 086/2018 de 02 de julho de 2018 que Dispõe sobre a extinção de Créditos Tributários ou não tributários mediante transação e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Para viabilizar a transação tributária de que trata esta Lei Complementar, o contribuinte cadastrado ou não, que estiver em litígio com a fazenda municipal, administrativo ou judicial, poderá transacionar com o município até a data de 19 de outubro de 2018, com as seguintes reduções, observado as regras deste instrumento:

a) desconto de 25% (vinte e cinco por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros que incidirem sobre o valor principal atualizado, e remissão total (100%) das multas penais e moratórias para pagamento à vista;

b) desconto de 15% (quinze por cento por cento) a ser realizado em relação valor dos juros que incidirem sobre o valor principal atualizado, e remissão de 90% (noventa por cento) das multas penais e moratórias, para parcelamentos em até 04 (quatro) vezes;

c) desconto de 10% (dez por cento) a ser realizado em relação valor dos juros que incidirem sobre o valor principal atualizado, e remissão de 80% (oitenta por cento) das multas penais e moratórias, para parcelamentos em até 06 (seis) vezes;

Art. 2º – As concessões e exclusões de que trata este artigo não importa em reconhecimento da não-incidência do ISSQN sobre os serviços tributados, nem em renúncia ao direito do crédito constituído objeto da transação.

§1º. O pagamento da primeira parcela gerará pedido de suspensão dos processos judiciais ajuizados para cobrança dos tributos e encargos, sendo que somente se requererá a extinção do processo após pagamento integral do parcelamento.

§2º. Ainda no caso dos débitos objeto de processos judiciais ajuizados, a extinção dos mesmos somente será requerida após pagamento integral do parcelamento e efetiva apresentação de cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais, que ficam a cargo do contribuinte.

§3º. O pagamento da primeira parcela propiciará a expedição da carta de anuência para baixa de eventuais protestos, sendo a apresentação da mesma ao Cartório competente e o pagamento de emolumentos devidos responsabilidade exclusiva do contribuinte.

§4º. Até a integral liquidação do parcelamento, a certidão que será fornecida ao contribuinte será a positiva com efeitos de negativa, certificando-se haver débito parcelado nos termos desta Lei Complementar.

§5º. Para o enquadramento do contribuinte nas condições desta Lei Complementar, deverá haver o reconhecimento expresso da dívida original e seus acessórios. O parcelamento de débitos que sejam objeto de impugnação judicial ou administrativa somente será deferido mediante apresentação, pelo contribuinte, de renúncia expressa ao direito em que se funda a ação ou a impugnação.

Art. 3º - A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termos de renúncia de receitas, considera-se a projeção da receita da lei orçamentária anual, assim, não afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente exercício financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4° - Os débitos objetos de parcelamentos concedidos na forma desta Lei Complementar, interrompidos ou com 01 (uma) prestação em atraso, sem apresentação de justificativa aceita pelo Executivo, ocasionará o cancelamento do contrato do parcelamento, não cabendo ao devedor qualquer devolução ou compensação pelas parcelas quitadas.

§ 1º. O cancelamento da pactuação objeto desta Lei Complementar, por inadimplência do contribuinte, conforme prevê o caput deste artigo, será imediatamente encaminhado a protesto.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal