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Pref. Nova Olímpia

Cria no município de Nova Olímpia-MT, o “Dia Municipal de Conscientização do autismo” no dia 02 de abril, e institui a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” e dá outras providências.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica criado no município de Nova Olímpia-MT, no dia 02 de abril, o “Dia Municipal de Conscientização do autismo”, e instituída a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” anualmente durante a semana em que ocorrerá a data ora criada.

Art. 2º A criação do “Dia Municipal de Conscientização do autismo” tem o objetivo promover o conhecimento da população sobre o tema e sobre a ocorrência do autismo no município de Nova Olímpia-MT.

Art. 3º O Poder Executivo, através de regulamentação, definirá e editará normas complementares necessárias à execução da presente Lei, especialmente com base na Lei Federal nº 12.764/12 de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL