“Dispõe sobrea prorrogação para a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar que especifica”. .

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI,da Lei Orgânica do Município,e, considerando a solicitação da Senhora Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 122/2018, publicada em 17/07/2018; e

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 18/09/2018, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria acima citada, com base no item 1.3 da Instrução Normativa – SJU nº 001/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 18/09/2018.

Gabinete da Prefeita, em 14 de setembro de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal