Licitação Dispensável: Artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93

Assunto/Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS PARA ATENDIMENTO NA FARMÁCIA BÁSICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT;

Contratante: Município de Santa Cruz do Xingu – MT;

Contratada: D.A. DE OLIVEIRA, CNPJ nº 30.399.381/0001-94;

Objeto do Apostilamento: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 027/2018 visa alterar a dotação orçamentária do contrato original.

Justificativa: Este termo é para possibilitar a alteração da dotação orçamentária descrita na Cláusula Décima (Da Dotação Orçamentária) subitem 10.1 do contrato original, a fim de que a Secretaria Municipal de Saúde possa utilizar o Recurso da Atenção Básica no pagamento do Farmacêutico, conforme solicitação descrita no Ofício Circular nº 018/SMS/SCX/2018, anexo a este.

1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea ‘a’ da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Décima (Da Dotação Orçamentária) subitem 10.1 do contrato original – Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a dotação abaixo descrita:

04 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0016 – Atenção Básica

2052 – Atividade a Cargo do Fundo Municipal de Saúde

339039.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 142

Passando a viger a seguinte rubrica orçamentária/fonte de recurso:

04 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0016 – Atenção Básica

2043 – Manut. e Ativ. Cargo do Programa de Saúde da Família - PSF

339039.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 114

2. Ficam apostiladas as modificações de ordem material acima descrita, conforme determinação legal contida no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, mantidas as demais cláusulas do contrato.

Santa Cruz do Xingu – MT, 30 de agosto de 2018.

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT - MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA - Prefeito Municipal