JULGAMENTO PAD 003/2018 -
26 de Setembro de 2018
Recebi os autos em data de 17/09/2018, após análise de seu conteúdo, e principalmente do Relatório efetuado pela Comissão que o conduziu, apresento:
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2018, uma vez que todo trabalho fora acompanhado pela Assessoria Jurídica Municipal. Assim, verificada a existência de vício quanto a formação da Comissão e a decisão unânime de seus membros em reconhecer o parecer Jurídico pela nulidade do ato que formou a referida comissão, declaro nula a formação da comissão designada para o PAD 003/2018, objeto do Decreto Municipal nº 030/2018 de 23/04/2018.
Publique-se nos órgãos oficiais, e intime-se pessoalmente o servidor envolvido, assim como sua advogada para dar-lhes ciência da decisão.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 24 de setembro de 2018.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito do Município de Marcelândia