Dispõe sobre a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis que forem construídas calçadas, e dá outras providências.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de imóvel em que seja construída calçada, uma única vez e correspondente ao ano em que for concluída a obra.

§1º. A calçada deverá ser construída em concreto ou moldado de concreto in loco, e ter, no mínimo, 12cm (doze centímetros) de espessura.

§2º. O calçamento deverá ter, no mínimo, 1,5m (um metro e meio) de comprimento, a partir do meio-fio.

§3º. Caso haja rede elétrica de alta tensão no local, o calçamento deverá ter, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento, a partir do meio-fio.

Art. 2º. Para ter direito à isenção, o interessado deve formalizar requerimento perante o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Salto do Céu-MT, até o ultimo dia útil do ano em que a calçada foi construída.

§1º. O requerimento deverá contar o nome do requerente, sua qualificação, os dados e a localização do imóvel em que foi construída a calçada.

§2º. O fiscal de tributos realizará diligência no imóvel informado pelo requerente e certificará a construção da calçada, inclusive quanto aos requisitos de qualidade previstos no art. 1º desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 25 de Setembro de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo

Gestão 2017/2020