LEI N.º 669, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
22 de Junho de 2015
LEI N.º 669, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Município de Rio Branco e Dá Outras Providências”.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - PREVIRB-RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
082 - PREVIDÊNCIA
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.009 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIRB
3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – CIVIL............................R$ 4.000,00
TOTAL .......................................................R$ 4.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - PREVIRB-RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
082 - PREVIDÊNCIA
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.012 - RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................R$ 4.000,00
TOTAL .......................................................R$ 4.000,00
Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 638/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2015 e nos Anexos da Lei nº 622/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Órgão 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Unidade Orçamentária 03 - PREVIRB-RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, em 11 de junho de 2015.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL