LEI N° 670, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
22 de Junho de 2015
LEI N° 670, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de projeto/atividade nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 622/2013 Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2014/2017.
Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, 2016 e 2017, constituído pelo anexo da Lei nº 622/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 003 - Departamento de Cadastro, Tribut. e Fiscalização
Função: 04 – Administração
Subfunção: 129 – Administração de Receitas
Programa: 0007 – Administração
| Ação/Função-Sub-função | Unid. Resp. | Tipo | Metas Físicas | Unid. Med. | Ano | Valor R$ |
| Ação: 1.200 – Promoção de Campanhas de Arrecadação | Dpto Cad., Trib. e Fisc. | A | 01 | UN | 2015 | 5.211,00 |
| 2016 | 5.500,00 | |||||
| 2017 | 5.500,00 | |||||
| Total | 16.211,00 | |||||
Total das Inclusões...........................................................R$ 16.211,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 11 dias de Junho de 2015.
Antônio Xavier de Araújo
Prefeito