LEI N° 672, DE 11 DE JUNHO DE 2015

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.211,00 (Cinco Mil, Duzentos e Onze Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
04	Secretaria Municipal de Finanças
003	Departamento de Cadastro, Trib. Fiscalização
04.129.0007.1200	Promoção de Campanhas de Arrecadação
3.3.90.32.00 Fonte: 0.1.00.000000	Material de Distribuição Gratuita	5.211,00
	Total	5.211,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recurso resultante da anulação parcial, conforme disposto no Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária.

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
04	Secretaria Municipal de Finanças
002	Departamento de Cont. e Execução Orçamentária
04.123.0007.2023	Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 Fonte: 0.1.00.000000	Reserva de Contingência	5.211,00
	Total	5.211,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco/MT, aos 11 dias de Junho de 2015.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito