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Pref. Santo Antônio do Leste

CONTRATO N.º 092/2018

DISPENSA 062/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO 124/2018

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves, brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, MTF SOLUTION COM. E SERV. DE RELOGIO PONTO LTDA-ME – 23.890.691/0001-41, com sede na Rua B-1, nº 09 – Parque Cuiabá – Cuiabá/MT, CEP: 78.095-280, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

01.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de licença de software de relógio eletrônico biométrico incluindo assistência pós venda e treinamento para ser utilizado no registro de ponto de funcionários com duração de 9 (nove) meses, conforme solicitação das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Obras.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 062/2018 de 14 de setembro de 2018, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 Art. 24, § II alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais).

3.2. Será pago o valor de R$ 1.760,00 (Hum mil, setecentos e sessenta reais), referente à utilização do(s) SOFTWARE(s), mediante a apresentação de Fatura, discriminando os serviços contratados, convencionando-se a data de pagamento o dia 10 do mês posterior ao mês de utilização.

3.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas e certidões negativas vigentes (Certidao negativa conjunta federal, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidões negativas de débitos estaduais, certidão de regularidade do FGTS e certidão negativa municipal).

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

4.1. O prazo de vigência do presente contrato iniciará com a assinatura do presente instrumento e com término em 22 de junho de 2019.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Fundo Municipal de Saúde

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Ficha 138

10.301.5006.2033.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Manutenção das Atividades da Educação

Ficha 220

12.361.5007.2037.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fundo Municipal de Assistência Social

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Ficha 326

08.244.5009.2057.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Gabinete da Secretaria Municipal de Viaçao Obras e Serviços Públicos

Manutenção da Secretaria Municipal de Viaçao Obras e Serviços Públicos

Ficha 383

15.452.5011.2060.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Coordenadoria de Administração

Manutenção da Coordenadoria Administrativa

Ficha 065

04.122.5004.2014.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

6.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

6.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;

CLÁUSULA SETIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

7.1 A LICENCIANTE, proprietária dos direitos do software objeto deste contrato, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga a LICENCIADA 08 (OITO) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE REGISTRO ELETRONICO DE PONTO, TRATAMENTO DAS MARCAÇOES, GERADOS PELO “REP”, TAIS COMO OS CALCULOS PARA EMISSÃO DO CARTÃO DE PONTO E INTEGRAÇÃO COM FOLHA DE PAGAMENTO; em caráter não exclusivo e não transferível, para utilização na forma de código objeto, do programa de computador, objeto desta LICENÇA DE USO, para que a LICENCIADA o utilize via internet, respeitando os termos constantes desta LICENÇA DE USO

CLÁUSULA OITAVA – ADESAO AO CONTRATO

8.1 A aceitação deste CONTRATO se concretiza na ocasião da utilização, mesmo que parcial ou a título de teste do SOFTWARE, ou na aquisição desta LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, feita eletronicamente através da internet ou através de pedido direto à LICENCIANTE ou a uma de suas representantes.

CLÁUSULA NONA – SUPORTE TECNICO

9.1 O Suporte Técnico fornecido à LICENCIADA limita-se aos esclarecimentos sobre o perfeito funcionamento do SOFTWARE e a sua operação regular. Nesse sentido, pressupõe-se o mínimo de conhecimento prévio quanto ao uso do computador por parte do(s) usuário(s), o que inclui o uso do computador e suas funções, o uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, e do assunto que o SOFTWARE se propõe a resolver. Pressupõe-se também uma configuração adequada do computador no que se refere a utilização do SOFTWARE adquirido e o bom estado de funcionamento deste computador assim como sua conexão com a internet seja de no mínimo de 1MG (hum mega byte) para o bom funcionamento do SOFTWARE uma vez que ele trabalha exclusivamente na internet.

9.2 O Suporte Técnico limita-se ao atendimento aos clientes, não estando incluídos neste serviço, ligações telefônicas e manutenção de infraestrutura de sua rede de informática, as quais correrão sempre por conta da LICENCIADA. O Suporte Técnico da LICENCIANTE garante atendimento gratuito a LICENCIADA que possui seu SOFTWARE, resumidamente, nos seguintes itens:

- Suporte técnico via telefone, Skype, Whatsapp ou qualquer meio eletrônico em horário comercial para utilização dos recursos constantes no SOFTWARE;

9.3 O Suporte técnico fornecido pela LICENCIANTE não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores da LICENCIADA.

9.4 Caso a LICENCIADA necessite de modificações no SOFTWARE para que este atenda melhor suas necessidades o procedimento é o seguinte:

9.4.1. A LICENCIADA contata a LICENCIANTE e informa expressamente o que deseja;

9.4.2. A LICENCIANTE faz uma análise do pedido da LICENCIADA quanto a sua viabilidade técnica e envia proposta comercial com o valor e o prazo de conclusão dos serviços solicitados;

9.4.3. Após a aprovação da proposta pela LICENCIADA a LICENCIANTE inicia os serviços e disponibiliza as modificações no servidor do SOFTWARE para que a LICENCIADA teste e aprove as novas implementações, para que as mesmas sejam incorporadas ao sistema de produção.

9.5 Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no SOFTWARE, mesmo que informadas, solicitadas, e eventualmente pagas pela LICENCIADA, ficam incorporadas ao SOFTWARE e sujeitas aos termos desta LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, podendo inclusive serem disponibilizadas pela LICENCIANTE a outras LICENCIADAS que utilizem o mesmo modelo de SOFTWARE, assim como a LICENCIADA pode eventualmente receber melhorias de funcionamento, correções e novos recursos no SOFTWARE que utiliza.

9.6 A LICENCIADA desde já concorda com modificações, implementação de novos recursos, ou ferramentas, ou melhorias ou correções no modelo de SOFTWARE que utiliza, ficando a critério da LICENCIANTE o gerenciamento e aprovação destas modificações no SOFTWARE.

9.7 A instalação das atualizações é feita pela LICENCIANTE de forma automática no SOFTWARE.

CLÁUSULA DÉCIMA – INSTALAÇÃO DO SOFTWARE E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PONTO

10.1 Fica acordado que a LICENCIANTE efetivará a instalação inicial de todos os parâmetros do software, através do input de todos os dados dos funcionários, tais como: nome, número do PIS, funções, departamentos, regras de horas extras e horários de jornada. Estes dados deverão ser fornecidos corretamente pela LICENCIADA para a devida execução do programa.

10.2 Na fase de implantação, será ministrado um treinamento presencial junto a LICENCIADA, com duração média de 04 horas (podendo ser dividido em 2 sessões) para a plena utilização do software SEM CUSTO A LICENCIADA. A mesma será agendada em comum acordo entre ambas as partes, preferencialmente após o cadastramento das informações da LICENCIADA junto ao sistema. Caso não haja possibilidade de agendamento do treinamento presencial, o mesmo poderá ser ministrado à distância por sistemas remotos (SKYPE ou similar).

10.3 Caso seja necessário o deslocamento de um técnico do LICENCIANTE ao local da LICENCIADA em atendimento EXTRAORDINÁRIO, fica estabelecido a cobrança de um valor pré-definido de R$ 1,20 por “km rodado” a titulo de despesa de deslocamento a ser ressarcido à LICENCIANTE, podendo este valor pré-definido de “km rodado” ser alterado a qualquer tempo, desde que previamente estabelecido entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMIERA – DAS OBRIGAÇÕES

11.1. DO CONTRATADO:

11.1.1. Realizar a instalação / implantação do Software, objeto do presente instrumento, no(s) servidor(es) do CONTRATANTE;

11.1.2. Realizar o treinamento dos indivíduos / usuários indicados pelo CONTRATANTE que irão utilizar o Software, mediante prévia solicitação com antecedência de 10 (dez) dias; 11.1.3. Promover a reciclagem dos indivíduos / usuários, na hipótese do CONTRATANTE adquirir versões mais atualizadas do software;

11.1.4. Promover as devidas correções no que concerne às falhas e/ou impropriedades do software, bem como atualizar o mesmo, por razão de erro não detectado anteriormente; 11.1.5. Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE, ou qualquer outro atendimento ou consulta, referente ao software, de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs (horário do Estado do Mato Groso - MT); 11.1.6. Não divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer título, quaisquer dados ou informações do CONTRATANTE e de seus clientes, contidos no banco de dados e/ou obtidos por força do presente instrumento; 11.2. DA CONTRATANTE: 11.2.1. Acompanhar a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados, inclusive quanto as obrigações da contratada constantes também deste contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências constatadas; 11.2.2. Efetuar os pagamentos devidos a contratada, nos prazos e condições estabelecidas neste contrato; 11.2.3. Permitir, desde que necessário, o livre acesso dos funcionários da contratada, devidamente identificados, em suas dependências, para fins de executar os serviços ora solicitados; 11.2.4.Prestar as informações e os esclarecimentos restritos ao objeto deste contrato, necessárias ao desenvolvimento das atividades relativas as obrigações assumidas sempre que solicitados pelos empregados da contratada; 11.2.5. Rejeitar o cumprimento do objeto deste contrato sem autorização expressa das partes; 11.2.6. Comunicar a contratada qualquer ocorrência, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 11.2.7. Proporcionar todas as facilidades possíveis a perfeita execução do objeto licitado

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

12.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

12.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

12.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela contratação realizada até àquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

14.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

15.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste/MT, 25 de setembro de 2018.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

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MTF SOLUTION COM. E SERV. DE

RELOGIO PONTO LTDA-ME

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

01)________________________________

NOME

RG.

CPF.

02)________________________________

NOME

RG.

CPF.