PORTARIA Nº. 187/2018

DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 41 e 47 e Anexo III da Lei 490/2012 e,

CONSIDERANDO que a servidora LUDMILA ALVES LOPES tomou posse em seu cargo de Fiscal de tributos em 02 de abril de 2012.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 490/2012 e Anexo III:

Art. 41. A Carreira do Quadro Geral da Prefeitura de São José do Xingu é constituída de 06 (seis) carreiras:

IV. Agente da Administração Pública, composto pelos cargos de Agente Administrativo e Fiscal de Tributos;

Art. 47. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores da Prefeitura de São José do Xingu estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

IV. Agente da Administração Pública:

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: requisito da classe C, mais 140 (cento e quarenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou ensino médio.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a Progressão Horizontal e Vertical da Classe “B” para Classe “C” e nível “02” para nível “03” a Srª. LUDMILA ALVES LOPES, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de Fiscal de Tributos.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 25 de setembro de 2018

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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