PORTARIA Nº. 188/2018

DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 12, 15 e Anexo III da Lei 492/2012 e,

CONSIDERANDO que o servidor HERNANDES PEREIRA NUNES tomou posse em seu cargo de Agente de Combate a Endemias, em 06 de junho de 2012.

CONSIDERANDO o Art. 12 e 15, parágrafo V da lei 492/2012 e Anexo III:

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde é constituída de 07 (sete) carreiras:

IV. Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde, composto pelos cargos de Agente de Saúde, Agente de Saúde Ambiental, Agente Combate às Endemias e Fiscal Sanitário;

Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

V. Apoio de Serviços do SUS:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: Ensino Superior.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a progressão Horizontal e Vertical da classe “B” para Classe “C” ao Sr. HERNANDES PEREIRA NUNES, Servidor Público Municipal, exercendo o cargo de Agente de combate a endemias.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 25 de setembro de 2018.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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