PORTARIA Nº. 189/2018

DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 14, 15 e Anexo III da Lei 492/2012;

CONSIDERANDO que a servidora MONICA RODRIGUES DA SILVA tomou posse em seu cargo de Técnica em Enfermagem em 02 de junho de 2015.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 492/2012 e Anexo III:

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde é constituída de 07 (sete) carreiras:

II. Técnico do Sistema Único de Saúde, composto pelo cargo de Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório e Técnico em Saúde Bucal;

Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

II. Técnico do Sus:

a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico;

d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a progressão Horizontal e Vertical da Classe “A” para Classe “B” Nível “1” para Nível “2” a Srª MONICA DA SILVA RODRIGUES, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de Técnica em Enfermagem.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 25 de setembro de 2018.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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