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Pref. Nova Santa Helena

EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Servidor ARMANDO DE SOUSA SILVA, portador da Cédula de Identidade RG nº 38023185-2 SSP/SP e do CPF n° 017.866.721.89, como TITULAR e o servidor ROMAR ALVES DA ROCHA, portador da Cédula de Identidade RG n° 2.241.176-3 SSP/MT e do CPF n° 032.671.711.05, como SUPLENTE, para exercer a função de FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO, da Ata, abaixo mencionada, a partir desta data.

ATA

050/2018

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E BACTERIOLÓGICAS EM AMOSTRA DE ÁGUA (BACTERIOLOGICAS, COLIFORMES TOTAIS, COLIFORMES TERMOTOLERANTES - FECAIS E FÍSICO-QUÍMICOS), EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA.

EMPRESA:

CONTROL-ANALISES DE AGUA E EFLUENTES LTDA-ME

CNPJ Nº:

14.936.584/0001-16

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 25 de setembro de 2018.

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 25/09/2018 a 25/10/2018.