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Pref. Feliz Natal

O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no SAUN, quadra 05,

lote B, Edifício Banco do Brasil, na cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro

Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o

n° 00.000.000/0001-91, neste ato devidamente repres entado na forma do seu estatuto social,

doravante denominado simplesmente BANCO e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FELIZ

NATAL, com sede na AVENIDA MARAVILHA, S/Nº | PRAÇA DA BÍBLIA | CEP 78.885-000, na

Cidade de FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o n°01.614.088/0001-02, doravante

denominada CONVENENTE, por seus representantes legais infra-assinados, o BANCO e a

CONVENENTE, doravante denominados em conjunto “PARTÍCIPES”, celebram o presente

Convênio, sujeitando-se à norma disciplinar da Lei (informar a Lei), mediante as cláusulas e

condições adiante estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem

observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante

consignação em folha de pagamento, aos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU

PENSIONISTAS tomadores de empréstimos e/ou financiamentos vinculados à CONVENENTE,

que tenham contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com a

CONVENENTE, regido pela Lei (informar a Lei).

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS

O BANCO, desde que respeitadas as suas programações orçamentárias, política de crédito,

normas operacionais e análise de crédito, poderá conceder empréstimos e/ou financiamentos

diretamente aos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS da CONVENENTE,

com as condições livremente negociadas entre os SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU

PENSIONISTAS e o BANCO, cujo pagamento dar-se-á mediante consignação em folha de

pagamento.

Parágrafo Primeiro - Os empréstimos e/ou financiamentos aos SERVIDORES,

APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS serão concedidos por meio(s) físico(s) (agências,

correspondentes bancários) e/ou eletrônico(s) disponíveis (TAA, Internet, CABB, Mobile, etc).

Parágrafo Segundo - Para a concessão de empréstimos e/ou financiamentos mencionada no

objeto deste instrumento, os SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS deverão

dispor de margem consignável suficiente para as prestações decorrentes da operação

contratada ao amparo deste Convênio, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo Terceiro - As operações contratadas ao amparo deste Convênio poderão ser repactuadas

nos termos e condições previamente definidas pelo BANCO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES

a) A CONVENENTE se responsabiliza por:

I - divulgar amplamente, junto aos seus SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU

PENSIONISTAS, a formalização, o objeto e as condições do presente Convênio, orientando-os

quanto aos procedimentos necessários para a obtenção de empréstimos e/ou financiamentos

junto ao BANCO;

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II - esclarecer aos seus SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS que as

condições para contratação da operação de crédito serão objeto de livre negociação entre os

SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS e o BANCO;

III - submeter à prévia aprovação do BANCO, conforme o caso, as informações e o respectivo

material (folder, encarte, textos, etc.) a ser veiculado acerca do presente Convênio;

IV - adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização das

operações entre o BANCO e seus SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS;

V – prestar ao BANCO mediante solicitação dos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU

PENSIONISTAS, as informações necessárias para viabilizar a contração da operação de

crédito, contendo o dia habitual de crédito dos salários, data de fechamento da folha de

pagamento, data do próximo crédito dos salários, demais informações necessárias para o

cálculo da margem disponível para consignação e preencher para o BANCO as informações

nas Condições Gerais do Convênio – Anexo I deste Convênio. O Anexo I poderá ser retificado

em parte, por meio de aditivo assinado pelos PARTÍCIPES, que passará a integrá-lo.

VI – confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data da

solicitação do crédito pelos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, por escrito

ou meio eletrônico, conforme indicado nas Condições Gerais do Convênio – Anexo I, a

possibilidade de realizar os descontos do empréstimo e/ou financiamento na folha de

pagamento dos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS para que os recursos

possam ser liberados, observado o contido no Parágrafo Segundo, da Cláusula Segunda deste

Convênio;

VII – efetuar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos e/ou financiamentos

autorizados pelos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, observado o limite

máximo permitido pela legislação em vigor, e repassar os valores ao BANCO, mediante crédito

na Conta Convênio na data estabelecida para repasse financeiro, na mesma data de crédito

dos salários e do vencimento das prestações, conforme indicado nas Condições Gerais do

Convênio – Anexo I.

VIII – informar mensalmente ao BANCO, por meio eletrônico, conforme descrito nas Condições

Gerais do Convênio – Anexo I, os valores consignados e os não consignados mediante justificativa,

devidamente identificados, com antecedência de 5 (cinco) dias da data estipulada para

o vencimento das prestações;

IX – comunicar ao BANCO a ocorrência de redução da remuneração dos SERVIDORES,

APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS que inviabilize a consignação mensal autorizada,

informando o motivo de não consignação das prestações devidas e permitindo a consignação

parcial da prestação mensal;

X – informar ao BANCO a ocorrência de desligamento (exoneração, demissão ou

aposentadoria) dos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, por meio do

Autoatendimento Setor Público – ASP, antes de efetivado o pagamento das verbas decorrentes

do desligamento, de forma a permitir ao BANCO apurar o saldo devedor do(s) empréstimo(s)

e/ou financiamento(s) pendente(s) e solicitar o respectivo desconto, visando a amortização ou

liquidação da dívida dos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS;

XI – reter e repassar ao BANCO, por ocasião do desligamento (exoneração, demissão ou

aposentadoria) dos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, o valor da dívida

de empréstimo e/ou financiamento apresentado pelo BANCO na forma da legislação vigente;

XII – notificar os SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS para comparecer ao

BANCO com o objetivo de efetuar a negociação direta do pagamento da dívida, no caso de

desligamento (exoneração, demissão ou aposentadoria) ou outro motivo que acarrete a

exclusão da folha de pagamento, quando o valor retido de verba decorrente do desligamento

for insuficiente para liquidar o saldo devedor apresentado pelo BANCO;

XIII – comunicar ao BANCO a ocorrência de adiantamento da data de crédito dos salários aos

SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS. Neste caso, a cobrança da prestação

de crédito consignado também se processará na mesma data, devendo o valor consignado ser

repassado conforme definido no inciso VII desta Cláusula.

XIV – dar preferência, nos termos da Lei (informar a Lei), aos descontos autorizados pelos

SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS relativamente aos empréstimos e/ou

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financiamentos realizados com o BANCO, em detrimento a outros descontos de mesma

natureza que venham a ser autorizados posteriormente, mantendo a prioridade quando das

repactuações dessas dívidas junto ao BANCO.

b) O BANCO se responsabiliza por:

I – atender e orientar os SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS da CONVENENTE

quanto aos procedimentos adotados para a obtenção de créditos concedidos ao amparo

deste Convênio;

II – informar à CONVENENTE por meio eletrônico, conforme descrito nas Condições Gerais do

Convênio – ANEXO I, as propostas de empréstimos e/ou financiamentos apresentados pelos

SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS diretamente ao BANCO, para

confirmação da reserva de margem consignável;

III – fornecer à CONVENENTE arquivo contendo informações necessárias para a consignação

mensal da(s) prestação (ões) conforme leiaute padrão FEBRABAN – CNAB 240;

IV – prestar à CONVENENTE e aos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS,

as informações necessárias para a liquidação antecipada dos empréstimos e/ou

financiamentos, por ocasião do desligamento (exoneração, demissão ou aposentadoria) dos

SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS;

V – disponibilizar aos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS da

CONVENENTE informações relativas às respectivas operações por eles contratadas ao

amparo deste Convênio.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

O presente Convênio é celebrado por prazo de 60 meses, sendo que quaisquer dos

PARTÍCIPES poderão rescindi-lo conforme previsto na Cláusula Sexta.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO

O BANCO suspenderá a concessão de novos empréstimos e/ou financiamentos consignados

aos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS através de notificação ao

CONVENENTE, quando:

I – ocorrer o descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer cláusula ou

condição (ões) estipulada(s) neste Convênio;

II – a CONVENENTE não repassar ao BANCO os valores consignados informados ao BANCO,

no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a data de crédito dos salários (dia de vencimento das

prestações);

III – o convênio apresentar índices de inadimplência e de consignação não admitidos pelo

BANCO;

IV – ocorrer alteração (ões) nas Condições Gerais do Convênio – Anexo I que interfira nas

condições pactuadas;

V – ocorrer atraso ou não envio das informações de consignação mensal.

Parágrafo Primeiro – A suspensão do Convênio não desobriga a CONVENENTE de continuar

realizando as consignações das prestações e a retenção das verbas rescisórias, relativas aos

contratos de empréstimos e/ou financiamentos já celebrados, permanecendo necessária a

troca de informações de consignação mensal entre o BANCO e a CONVENENTE e os

repasses devidos até a liquidação de todos os contratos celebrados.

Parágrafo Segundo – O restabelecimento do Convênio ficará a critério do BANCO, após a

regularização das pendências que motivaram a suspensão.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA

É facultado aos PARTÍCIPES denunciar o presente Convênio, mediante aviso por escrito com

antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo Primeiro – Permanecendo o atraso de repasse dos valores consignados, por mais de

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35 dias corridos, o Convênio será encerrado mediante notificação, tornando-se vedada a

concessão de novas operações de crédito consignado. A partir do encerramento, fica

dispensada a troca de informações mensais de consignação entre o BANCO e a

CONVENENTE.

Parágrafo Segundo – A CONVENENTE deverá informar e notificar seus SERVIDORES, APOSENTADOS

E/OU PENSIONISTAS sobre o encerramento do Convênio de Crédito Consignado

e a nova forma de cobrança de suas prestações. A nova forma de cobrança seguirá as normas

estabelecidas pelas “Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático”

ou “Cláusulas Gerais do Contrato de Empréstimo com Amortização Mediante Consignação

em Folha de Pagamento – Não Correntista” firmado pelos SERVIDORES, APOSENTADOS

E/OU PENSIONISTAS junto ao BANCO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES

A CONVENENTE constitui-se depositária das importâncias consignadas em folha de

pagamento dos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS destinadas ao

pagamento dos empréstimos e/ou financiamentos, até o seu efetivo repasse ao BANCO.

Parágrafo Único - Na hipótese de a CONVENENTE descontar em folha de pagamento os

valores dos empréstimos e/ou financiamentos contratados pelos SERVIDORES,

APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS e não repassá-los ao BANCO tempestivamente, o

BANCO poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, independentemente de qualquer

notificação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA OITAVA - Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este

Convênio e trocados entre os PARTÍCIPES (BANCO e CONVENENTE) deverão ser

formalizados por escrito, com assinatura (manual, digital ou eletrônica).

CLÁUSULA NONA - Até o integral pagamento do empréstimo e/ou financiamento, as

autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia e conjunta

aquiescência do BANCO e dos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS.

CLÁUSULA DÉCIMA - Qualquer tolerância de um dos PARTÍCIPES em relação ao outro

quanto ao cumprimento das obrigações assumidas só importará modificação deste Convênio

se expressamente formalizada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio prescinde da anuência à entidade

sindical, uma vez que é celebrado com a finalidade de possibilitar a operacionalização da

concessão de empréstimos e/ou financiamentos diretamente pelos SERVIDORES,

APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS com a instituição financeira que tenha firmado com a

CONVENENTE acordo definindo as condições e demais critérios para a contratação da

operação, cujos valores e demais condições serão objeto de livre negociação entre os

SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS e o BANCO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro da Comarca de Feliz Natal – MT, para

dirimir eventuais dúvidas decorrentes da interpretação ou cumprimento deste Convênio, as

quais não puderem ser solucionadas administrativamente pelos PARTÍCIPES.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Convênio é celebrado em conformidade com a

(informar a legislação que rege a consignação em folha de pagamento do SERVIDOR,

APOSENTADO E/OU PENSIONISTA), editada pelo(a) Município de Feliz Natal, bem como pelo

(informar o nº do processo administrativo que autorizou a celebração do ajuste caso exista),

declarando os PARTÍCIPES, neste ato, terem pleno conhecimento das cláusulas e condições

inseridas nas referidas normas.

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CLÁUSULA DECIMA QUARTA - A CONVENENTE providenciará a publicação resumida deste

CONVÊNIO na imprensa oficial, nos exatos termos do art. 61, parágrafo único, da

Lei nº 8.666/1993.

E, estando assim justos e acordados, declaram-se cientes e esclarecidos quanto às cláusulas

deste Convênio, firmando o presente em 3 (três) vias de igual teor, na presença das

testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

Feliz Natal-MT, 19 de Setembro de 2018.

BANCO DO BRASIL S.A.

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Nome: ADRIANA RIBEIRO CHAVES

CPF: 027.012.341-58

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL-MT

______________________________

Nome: MAURO RIBOLDI

CPF: 036.759.689-01

RECONHECIMENTO DE TERMOS, FIRMAS E PODERES.

______________________________

Nome: ADRIANA RIBEIRO CHAVES

CPF: 027.012.341-58

TESTEMUNHAS

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Nome: Nome:

CPF: CPF:

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