REFERÊNCIA: Licitação Dispensável – Lei Municipal Nº 578/2017, bem como a Lei Estadual Nº 10.534/2017 - que atualiza monetariamente e fixa os valores do Art. 23 da Lei Federal Nº 8.666/93.

CONTRATANTE: Prefeitura de Porto Estrela – MT.

CONTRATADA: A S – ASSESSORIA E CONSULTORIA – EIRELI, CNPJ: 26.248.828/0001-57.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviço de especializado em consultoria e auditoria tributaria para assessoramento ao departamento de tributos visando levantar créditos tributários junto às instituições financeiras localizadas no Município, envolvendo os seguintes trabalhos: Apuração dos Haveres Mediante Informação Perante Órgãos oficiais, Públicos e Privados; Prestação de Informações para que se processem as notificações administrativas e os lançamentos tributários; Assessoria na lavratura dos autos de infração, quantificação de valores e lançamentos das Certidões da Dívida Ativa em favor da Municipalidade.

VALOR: R$ 24.931,54 (Vinte e Quatro Mil Novecentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

03 03001 04 122 0020 2008 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2018.

DATA DA ASSINATURA: 04 de Setembro de 2018.