Lei 443/2018
27 de Setembro de 2018
LEI MUNICIPAL
N.º 443/2018.
(De 26/09/2818)
SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento de 2018 da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, para atender despesas com Construção de Pontes de 50,9 m de extensão sobre o Rio Nhandú, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa para 2018-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, o valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme determina o artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, com a seguinte funcional programática:
09 – Secretaria de Transporte e Obras Públicas
002 – Coordenação de Serviços do Interior
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0012 – Transporte Rodoviário
1.064 – Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
4.490-51 – Obras e Instalações R$ 370.000,00
Meta Física: Reforma de Ponte de Madeira Tipo I com 50,90 ml sobre o Rio Nhandú.
Fonte de Recursos: 0.1.24.000000 – Transferência de Recursos de Convênio Outros.
Artigo 2º. Para atender as despesas dispostas na presente Lei, fica autorizado a redução dos recursos disponíveis no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) na seguinte funcional programática:
09 – Secretaria de Transporte e Obras Públicas:
09.002.26.782.0012.1.063.3.390-39 R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
09.002.26.782.0012.1.063.4.490-51 R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
09.002.26.782.0012.1.064.3.390-39 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
09.004.26.782.0025.1.068.4.490-51 R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Novo Mundo MT, 26 de Setembro de 2018.
Antonio Mafini
Prefeito Municipal