DECRETO nº 055/2015 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar

22 de Junho de 2015

Pref. São Pedro da Cipa

DECRETO Nº 055/2015 São Pedro da Cipa, 02 de Março de 2015

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar

Lei N°.474/2015 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA CIPA, no uso de suas atribuições

legais.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na

importância de R$712.779,00 distribuídos as seguintes dotações:

01 02 01 GABINETE DO PREFEITO

2 04.122.0002.1168.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 38.000,00

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 06 01 GABINETE DO SECRETARIADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA

64 12.122.0007.2122.0000 MANUTENÇÃO E ENC COM GABINETE DA SECRETARIA M 1.100,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 000 EDUCAÇÃO

65 12.122.0007.2122.0000 MANUTENÇÃO E ENC COM GABINETE DA SECRETARIA M 3.580,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 000 EDUCAÇÃO

01 07 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

148 10.301.0008.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENC. COM PROGRAMA SAUDE DA FAMIL 68.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 000 SAÚDE

149 10.301.0008.2046.0000 MANUTENÇÃO E ENC. COM O PROGRAMA SAUDE BUCAL 4.815,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 000 SAÚDE

165 10.301.0012.2052.0000 CONTRIBUIR COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SA 3.762,00

3.3.71.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 000 SAÚDE

01 08 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

01 08 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

246 08.243.0013.2060.0000 PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL - 15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 09 01 GABINENTE DO SECRETARIO DA SEC. DE OBRAS VIAÇAÕ E SERVIÇOS

251 15.452.0006.1166.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIP. MÓVEIS E UTENSILIOS 4.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

258 15.452.0006.2017.0000 MANUTENÇÃ E ENC. COM A SEC. DE OBRAS, VIACAO, SE 138.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

264 15.452.0006.2210.0000 MANUTENÇÃO E ENC. COM A ILUMINAÇÃO PUBLICA 2.200,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

269 16.482.0014.2208.0000 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA 14.550,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 09 03 SEÇÃO DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO

277 15.451.0006.1110.0000 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SARJ GUIAS 108.472,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 09 04 DAE - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

285 17.512.0006.2211.0000 MANUTENÇÃO E ENC. COM O DAE - DEP. AGUA E ESGOT 8.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 10 01 GABINETE DO SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

300 27.812.0005.2224.0000 MANUTENÇÃO E ENC. COM O DESPORTO 1.100,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 11 01 GABINETE DO SECRETARIO DA SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTU

01 11 01 GABINETE DO SECRETARIO DA SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTU

314 04.122.0004.2106.0000 MANUTENÇÃO E ENC. COM A SEC. DE TURISMO E CULTU 1.200,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 01 00 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

10 01.031.0001.2003.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O LEGISLATIVO 3.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:Anulação:

01 02 01 GABINETE DO PREFEITO

13 04.122.0002.2004.0000 MANUTENCAO E ENC. COM O GABINETE DO PREFEITO -16.156,40

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

15 04.122.0002.2006.0000 MANUTENÇÃO E EN. COM A ASSESSORIA JURIDICA -10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

16 04.122.0002.2006.0000 MANUTENÇÃO E EN. COM A ASSESSORIA JURIDICA -12.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

17 04.122.0002.2006.0000 MANUTENÇÃO E EN. COM A ASSESSORIA JURIDICA -4.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

18 04.122.0002.2006.0000 MANUTENÇÃO E EN. COM A ASSESSORIA JURIDICA -6.000,00

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

22 04.122.0002.2204.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO -5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

26 04.122.0002.2205.0000 MANUTENÇÃO E ENC. COM O PAÇO MUNICIPAL -1.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 05 01 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

01 05 01 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

49 04.122.0002.2201.0000 MANUTENÇÃO E ENC. COM SERVIÇOS DE CONTABILIDADE -9.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 05 07 ENCARGOS GERAIS

56 28.843.0002.0001.0000 PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSS -5.000,00

3.2.90.22.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

57 28.843.0002.0001.0000 PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSS -69.095,00

4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 07 01 GABINETE DO SECRETARIO DA SECRETARIA DE SAUDE E SANEA

120 10.122.0012.2236.0000 MANUTENÇÃO E ENC. COM O GABINETE DO SEC. SAUDE -2.200,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 000 SAÚDE

01 07 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

156 10.301.0009.1137.0000 REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE -40.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 001 RECURSO ESPECÍFICO-<Nome do 1º convenio>

167 10.302.0009.1140.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES -152.262,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 14

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

202 08.244.0013.1150.0000 REFORMA DE CENTRO MULTIPLO USO -5.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

203 08.244.0013.1151.0000 CONSTRUÇÃO DE CRAS -100,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

204 08.244.0013.1152.0000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES P -11.100,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

206 08.244.0013.1154.0000 PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS -10.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 08 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN

242 08.243.0013.2059.0000 MANUTENÇÃO E ENC. COM O CONSELHO TUTELAR -5.963,20

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 09 01 GABINENTE DO SECRETARIO DA SEC. DE OBRAS VIAÇAÕ E SERV

265 15.452.0006.2210.0000 MANUTENÇÃO E ENC. COM A ILUMINAÇÃO PUBLICA -2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

271 23.661.0006.1115.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS -5.000,00

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 09 03 SEÇÃO DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO

280 15.451.0006.1111.0000 EXECUÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO ASFALTICO -8.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 11 01 GABINETE DO SECRETARIO DA SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E C

319 18.541.0003.1123.0000 CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITARIO -10.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

327 27.695.0004.1102.0000 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES E LAZER -4.550,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 12 01 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

328 17.605.0003.1169.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS -1.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

329 18.541.0003.1122.0000 AQUISIÇÃO DE AREA PARA O ATERRO SANITARIO -10.000,00

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

330 18.543.0003.1120.0000 RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS -2.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

331 18.543.0003.1121.0000 RECUPERAÇAO DE MARGENS E NASCENTES DE RIOS -1.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

333 20.122.0003.1119.0000 AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS -4.352,40

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 01 00 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

9 01.031.0001.2003.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O LEGISLATIVO -3.000,00

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SAO PEDRO DA CIPA, 02 de março de 2015

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

Voltar ao topo