PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE VINCULAÇÃO N.º 001/2018 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TORIXORÉU – FAPET, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 05.888.435/0001-38 com sede situado na Rua XV de Novembro, 16- Setor Aeroporto, CEP: 78695-000, Fone 65) 34061021, Torixoréu - MT, representado neste ato pelo Sr. Irany Sousa Carrijo, brasileiro, casado, portador do CPF nº 451.834.061-201 e do RG nº 673892 SSP/MT, Diretor Executivo, residente e domiciliado na Rua Dom Bosco, s/n°, Jardim Ipanema,em Torixoréu- MT, doravante denominado CONTRATANTE.

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º 001/2018 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Torixoréu – FAPET e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda.,termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao FAPET relativo ao exercício financeiro de 2017 foi de R$ 4.940.275,09 (quatro milhões, novecentos e quarenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e nove centavos), RESOLVE modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 001/2018, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto ajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 001/2018 para R$ 32.420,55 ( trinta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e cinco centavos), dividido em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 6.484,11 (seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), referente a 1,575% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao FAPET relativo ao exercício financeiro de 2017 a razão R$ 4.940.275,09 (quatro milhões, novecentos e quarenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e nove centavos, a partir de 01.08.2018, com amparo na cláusula 2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 001/2018, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O FAPET providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Torixoréu/MT, 01 de Agosto de 2018.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TORIXORÉU – FAPET

Irany Sousa Carrijo

CONTRATANTE