Lei nº 649/2018, em 27 de Setembro de 2018

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 177.328,52 (Cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos

Função 17 - Saneamento

Subfunção 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa 4050 - Gestão de sistema de infraestrura e Saneamento Urbano

Atividade: 1067 Obras de Perfuração, Captação, Tratamento Distribuição 01 sistema de Abastecimento de Agua

Elemento da Despesa: 4.4.90.510000 – Obras e Instalações R$ 177.328,52

Fonte 1.24 R$ 172.895,31

Fonte 1.00 R$ 4.433,21

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior por ocasião da fonte de recursos do Convênio nº 0660-2016/SECID, Processo nº 676417/2015, §1º do, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de maio do corrente ano.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal