PORTARIA N. º 01/2018 DE 17 DE AGOSTO DE 2018.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Marlene Trevilato Nepomuceno, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Jeovah Calixto Nepomuceno.”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II e §8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso II e art. 30, inciso I, da Lei Municipal nº 582 de 16 de fevereiro de 2016, que institui o regime próprio de Previdência Social do município de Glória D’ Oeste; c/c a Lei Complementar nº 058 de 16 de fevereiro de 2016 que reformula o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Administração Geral do Município, e Lei nº 621 de 24 de janeiro de 2018 que concedeu reajuste anual aos servidores do Município de Gloria D’ Oeste;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JEOVAH CALIXTO NEPOMUCENO, brasileiro, casado, portador do RG n. º 0565776-8 SEJUSP/MT e do CPF sob n. º 411.462.551-87, servidor ativo, efetivo no cargo de Operador de Equipamentos, Classe A, Nível I, matriculado sob nº 1023, lotado no Departamento de Obras; o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da SRA. MARLENE TREVILATO NEPOMUCENO, brasileira, viúva, portadora do RG nº. 0526999-7 SESP/MT, inscrita no CPF n. º 002.136.121-51, conforme processo administrativo do GLORIA-PREVI sob nº. 2018.07.00009P, a partir de 18/05/2018, data de óbito, conformeart. 30, inciso I, da Lei Municipal nº 582 de 16 de fevereiro de 2016, que institui o regime próprio de Previdência Social do município de Glória D’ Oeste, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 18 de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Glória D’ Oeste /MT, 17 de agosto de 2018.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal